21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0858210-40.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO MATIAS BARRETO RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Contestação em ID. 95478636, cuja parte ré alega ilegitimidade passiva.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, firme na teoria da asserção, ou seja, o réu é aquele quem o autor indica na inicial e eventual ilegitimidade será analisada no mérito.

Partes legítimas e bem representadas.

Fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança impugnada pelo autor na inicial.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado.

A parte autora requereu a produção de prova documental suplementar (ID. 151378863).

A parte ré informou que não possui mais provas a produzir (ID. 171579471).

Defiro a prova documental suplementar.

Venham os novos documentos no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

Diante do ônus da prova deferida, diga o réu se possui outras provas a produzir.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 19 de agosto de 2025.

VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular
19/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 14:31

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de Cyro Pereira Amado em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:33

Outras Decisões
26/02/2024 19:18

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 19:18

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:33

Decorrido prazo de ALESSANDRO MATIAS BARRETO em 25/01/2024 23:59.
05/01/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:58

Declarada incompetência
08/12/2023 14:18

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 14:18

Expedição de Certidão.
08/12/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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