TJRJ - 0805811-98.2022.8.19.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 13ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 12:27
Conclusão
-
20/08/2025 00:05
Publicação
-
19/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805811-98.2022.8.19.0011 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0805811-98.2022.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.00987471 APELANTE: CAMILLA ANDREA CORREA DE CARVALHO FERNANDES ADVOGADO: SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA OAB/RJ-117578 APELADO: GABRIELA FERREIRA PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO: GIOVANNI BARCELOS CALDAS OAB/RJ-158785 Relator: DES.
MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA POR ALEGADO USOEXCLUSIVO DE IMÓVEIS POR UM DOS HERDEIROS.
SENTENÇA TERMINATIVA, QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
HERDEIRA, ORA APELADA QUE AUFERE FRUTOS DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE BENS QUE ALEGA A APELANTE PERTENCEREM AO ESPÓLIO.
NÃO SE COGITA, POIS DA HIPÓTESE DE USO EXCLUSIVO DE BEM POR HERDEIRO MAS DE ALUGUEIS NÃO TRAZIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO PELA APELADA EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 2020 DO CÓDIGO CIVIL.
O ESPÓLIO, POIS, É QUEM DEVE ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA COBRANÇA DOS ALUGUEIS, SENDO QUE APÓS O PAGAMENTO DE DESPESAS DO INVENTÁRIO E EVENTUAIS DÍVIDAS DO FALECIDO SERÃO ENTÃO PARTILHADOS AOS HERDEIROS.
AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE, PARA EM NOME PRÓPRIO, PLEITEAR PARA SI ALUGUÉIS DO BEM COMUM.
PRECEDENTE DO TJRJ.
RECURSO PREJUDICADO.
Conclusões: EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO NA SISTEMÁTICA DO ART. 942 DO CPC, VOTARAM A DESA.
TEREZA SOBRAL E O DES.
GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS ACOMPANHANDO A RELATORA, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR MAIORIA, RECONHECEU-SE DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDA A DESA.
TERESA DE ANDRADE QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -
14/07/2025 13:13
Conclusão
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11/07/2025 14:08
Documento
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04/07/2025 18:42
Conclusão
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26/06/2025 12:00
Recurso prejudicado
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02/06/2025 00:05
Publicação
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27/05/2025 19:15
Inclusão em pauta
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03/04/2025 12:00
Sobrestado
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14/03/2025 00:05
Publicação
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12/03/2025 13:53
Inclusão em pauta
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17/02/2025 14:47
Pedido de inclusão em pauta virtual
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05/11/2024 00:07
Publicação
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01/11/2024 11:05
Conclusão
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01/11/2024 11:00
Distribuição
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31/10/2024 18:37
Remessa
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31/10/2024 18:19
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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