26/09/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2025 23:59.
24/09/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 16:22

Juntada de Petição de diligência
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o auxílio-doença desde o indeferimento indevido do benefício, 01/11/2024, até a data da constatação da incapacidade permanente em 12/05/2025, bem como estabelecer o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez em favor do autor, devendo pagar a ele o benefício de forma retroativa a 12/05/2025, tendo por base seu salário de contribuição em vigor na época do requerimento.

Ademais, CONCEDO a tutela de urgência antecipada, a fim de que o réu estabeleça o benefício, no prazo de até 30 dias, nos mesmos termos já assinalados, valendo a presente sentença como mandado.

O débito será acrescido de juros e correção monetária conforme os critérios de cálculo definidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, de forma que a correção monetária será calculada pelo INPC no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (conforme art. 41-A da Lei nº 8.213/1991), enquanto os juros de mora serão calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/06/2009).

Em ambos os casos, essa forma de cálculo terá como marco final a data de entrada em vigor da EC nº 113/2021.

A partir de 09/12/2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ), observando os critérios do art. 85, (sec)(sec) 2º e 3º do CPC.

Observe-se, contudo, a isenção do pagamento das custas processuais, conforme previsão do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/1999, devendo o réu pagar a taxa judiciária, conforme determinado pela Súmula nº 76 do TJRJ.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA.
28/08/2025 16:09

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:04

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:52

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:32

Desentranhado o documento
09/06/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual
04/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:26

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 15:12

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:01

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXANDRE DA SILVA CORDEIRO - CPF: *76.***.*40-08 (AUTOR).
12/02/2025 11:55

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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