04/09/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:23

Baixa Definitiva
04/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:23

Transitado em Julgado em 04/09/2025
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA JANACHEVITZ ALVES FERNANDES em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

É cediço que a única modalidade de despejo cabível em sede de Juizados Especiais é aquele destinado para uso próprio, conforme se denota da norma legal expressa no artigo 3º, III, do supracitado diploma legal, a saber: " O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: III- a ação de despejo para uso próprio." Neste contexto é também taxativo o ENUNICADO JURÍDICO CÍVEL Nº:2.4.1 contido no AVISO Nº:23/2008: " 2.4.1: Somente a ação de despejo para uso próprio é admissível nos Juizados Especiais Cíveis.".

Assim, não merece a presente ação prosperar em sede de Juizado Especial Cível, devendo, pois, ser endereçada à uma das Varas Cíveis existentes nesta Comarca.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 51,II, da Lei nº:9099/95.

P.I.

Sem custas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº:9099/95.
18/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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