10/09/2025 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/09/2025 19:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0809627-70.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE HELENA LIMA RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular da ação, não havendo outras questões preliminares e/ou processuais a serem apreciadas, declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança das faturas no período em que a parte autora alega indevido, se houve cancelamento do contrato antes do período da cobrança impugnada e se houve repercussão a ensejar a reparação por dano moral.

Reputo desnecessário a produção de novas provas.

Na hipótese, trata-se de relação de consumo a que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90, e assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor da ré.

Fica a parte autora ciente que a concessão deste benefício não a exime de produzir as provas que lhe são possíveis.

No intuito de evitar futuras nulidades, concedo o prazo de 05 dias ao réu para informar se possui alguma prova a produzir diante da inversão do ônus probatório.

Preclusa e nada mais sendo requerido, remeta-se ao grupo de sentença.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 14 de agosto de 2025.

LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular
14/08/2025 23:16

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 23:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de FERNANDA MELO AUGUSTO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCOS SOUZA AUGUSTO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:38

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 10:03

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 15:07

Juntada de carta
03/09/2024 15:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de MARCOS SOUZA AUGUSTO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de FERNANDA MELO AUGUSTO em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 20:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 00:17

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
14/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de FERNANDA MELO AUGUSTO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCOS SOUZA AUGUSTO em 16/05/2023 23:59.
14/04/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 14:36

Expedição de Certidão.
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de FERNANDA MELO AUGUSTO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de MARCOS SOUZA AUGUSTO em 03/04/2023 23:59.
05/03/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 22:31

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 22:31

Expedição de Certidão.
27/02/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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