04/09/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo: 0811114-41.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSILAYNE CORDEIRO DE OLIVEIRA MIRANDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Às partes em alegações finais.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
16/08/2025 20:59

Juntada de Petição de outros anexos
16/08/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811114-41.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSILAYNE CORDEIRO DE OLIVEIRA MIRANDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 138907950.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Rejeito a preliminar de denunciação da lide, eis que ausente a prova da relação jurídica entre denunciante e denunciada, pois a denunciação prevista no art. 125, II, do CPC, restringe-se às ações de garantia própria, que não se confundem com direito de regresso genérico, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo do autor.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 79467825.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 162946244.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
15/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/03/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
19/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de LETICIA ARAUJO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a contestação interposta no ID 138907950 é tempestiva; que a representação processual do réu encontra-se regular e que a réplica foi apresentada antes do decurso do prazo legal no ID 99412987.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.
22/11/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
27/08/2024 19:54

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 00:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JESSILAYNE CORDEIRO DE OLIVEIRA MIRANDA - CPF: *33.***.*20-43 (AUTOR).
10/07/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:45

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2024 13:58

Juntada de Petição de outros documentos
31/01/2024 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 12:28

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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