TJRJ - 0814238-88.2025.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0814238-88.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIRTON SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK Cuida-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência movida por AIRTON SILVA OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual aduz o autor que, em 10/08/2023, celebrou contrato de empréstimo pessoal junto ao réu e que, contudo, questiona determinadas cobranças que reputa indevidas, dentre elas a incidência de juros acima limite legal.

Requer, em sede de tutela de urgência, a readequação das cobranças das parcelas do contrato objeto da presente lide. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Na hipótese de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ocorre que a documentação que acompanha a inicial não viabiliza a constatação de plano da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a devida dilação probatória.

Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a instrução processual devida.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Defiro a gratuidade de justiça.

Nos termos do art.139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, deixo de designar ato presencial para fins de autocomposição (art.334, CPC).

As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ, +Acordo.

A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado">"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br).

Cite-se, sendo certo que o prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I e II todos do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 8 de agosto de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto