07/07/2025 14:20

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:20

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:19

Juntada de Petição de certidão de débito
25/06/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de PEDRO VITOR PEIXOTO CAMPOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de NEIDE GOYS DA COSTA em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:40

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

À parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais às quais fora condenada, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa[...]
12/05/2025 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:52

Transitado em Julgado em 09/05/2025
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de PEDRO VITOR PEIXOTO CAMPOS em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
12/02/2025 10:47

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:47

Audiência Conciliação realizada para 12/02/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
12/02/2025 10:47

Juntada de Ata da Audiência
11/02/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 11:22

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 10:34

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0809192-72.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO VITOR PEIXOTO CAMPOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação proposta PEDRO VITOR PEIXOTO CAMPOS por em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. objetivando em sede de tutela de urgência o restabelecimento da energia com a recolocação dos fios removidos em função da queda do poste na unidade consumidora.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos.

Intime-se a parte ré para restabelecer o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora em questão em 24 horas, bem como para se abster de interrompê-lo CASO NÃO HAJA MAIS DE UMA FATURA DE CONSUMO EM ATRASO, E/OU CASO SE TRATE DE DÉBITOS PRETÉRITOS OU EM NOME DE TERCEIROS, em conformidade com o art. 127, §7º da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL bem como a jurisprudência do TJRJ, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 21 de novembro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
22/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:09

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/11/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:19

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
14/11/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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