12/09/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:44

Expedição de Informações.
03/09/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo:0800535-61.2023.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DOS SANTOS GUEDES RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, ASSURANT SEGURADORA S.A.

Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

As preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual já foram apreciadas na decisão ID. 142298546.

As prejudiciais de prescrição e de decadência suscitadas pelas rés, no caso concreto, encontram-se intrinsecamente ligadas à análise do próprio mérito da demanda, exigindo exame conjunto das circunstâncias fáticas e jurídicas debatidas nos autos.

Nessas condições, deixo de proceder nos termos do art. 356, II do CPC a fim de que as referidas matérias sejam apreciadas de forma unificada com o mérito, por ocasião da prolação da sentença, nos termos do art. 487 do CPC, de modo a assegurar julgamento integral da lide e evitar decisões fragmentadas.

Assim, não mais havendo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o feito.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC), as controvertidas na contestação apresentada: 1 - Existência de vício no produto e cobertura pela garantia estendida; 2 - Se o autor sofreu dano à moral e, em caso positivo, qual o valor da compensação pecuniária.

Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".

E na forma do parágrafo único do dispositivo, "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Assim, defiro a prova pericial requerida pela autora (ID.75924168).

Nomeio, para tanto, o perito ARMANDO BAPTISTA CASTANHEIRA (E-mail:[email protected]).Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, em consonância com Enunciado da súmula 360 do ETJRJ.

Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo, atentando-se para os honorários periciais já fixados e a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a contar da homologação dos honorários, sem prejuízo de eventual prorrogação mediante pedido justificado.

Venham os quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Vindo o laudo, oficie-se ao E.

Tribunal de Justiça, na forma da Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura, e intimem-se as partes para se manifestarem.

No mais, fica deferida a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o (sec)1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

P.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 13 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
21/08/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:38

Outras Decisões
02/08/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:55

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:56

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 20:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2024 08:36

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 00:52

Decorrido prazo de MAURO LORENCIO PEREIRA em 25/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:51

Outras Decisões
23/01/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/09/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS GUEDES em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:56

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 11/07/2023 23:59.
26/06/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:08

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
13/06/2023 15:42

Expedição de Certidão.
09/03/2023 00:50

Decorrido prazo de MAURO LORENCIO PEREIRA em 08/03/2023 23:59.
06/02/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 08:52

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:27

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 11:27

Expedição de Certidão.
12/01/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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