30/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de FABIANO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o v. acórdão.

Manifestem-se as partes em provas.
12/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:15

Juntada de acórdão
28/01/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:28

Juntada de acórdão
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de CARLA MARIA PERASSOLLI em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 19:35

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:00

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 15:57

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 11:55

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 00:00

Intimação

Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória na qual pretende a autora tutela de urgência, visando a autorização de procedimento cirúrgico para a remoção de tumor Cerebral.

A autora mantém o plano de saúde, conforme documento de id. 157261194 e 157261196, sendo certo que necessita da realização de cirurgia, conforme laudo médico de id. 157261198 e 157261199.

Da análise dos documentos acostados com a inicial, verifica-se a ocorrência da verossimilhança das alegações iniciais quanto à necessidade da realização da cirurgia, de modo a configurar a possibilidade de ser causado dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, elementos suficientes para a antecipação da tutela específica, levando-se em consideração a necessidade de preservação da vida e da integridade física dela.

Mesmo que a alegação da recusa seja a não cobertura de materiais ou outros dispositivos, é pacífico na jurisprudência que quando a utilização do material é essencial para o procedimento cirúrgico devidamente coberto pelo plano de saúde, não há sentido em negar a cobertura da sua despesa, já que isso indicaria uma completa falta de sentido, incidindo em abusividade (artigo 51, IV, CDC).

E deve-se deferir o fornecimento do material indicado pelo médico que assiste ao autor e não o que eventualmente a ré entende ser suficiente.

Nesse sentido, reporto-me ao Enunciado nº 24, do Aviso TJ nº 94, de 04/10/2010.

Há risco de dano a justificar o deferimento, sendo o procedimento essencial para a autora.

Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize a realização do procedimento cirúrgico,bem como forneça, disponibilize ou autorize a entrega de todos os materiais indicados pelo médico que assiste à autora, em hospital e equipe médica credenciada do plano de saúde da parte autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$10.000,00(dez mil reais).

Cite-se e intime-se POR PLANTÃO.
22/11/2024 17:03

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
22/11/2024 16:22

Expedição de Mandado.
22/11/2024 16:21

Expedição de Mandado.
22/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:45

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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