27/09/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2025 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2025 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZELY AVILA DE NOVAES - CPF: *23.***.*15-47 (AUTOR).
16/09/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 17:49

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo:0815361-24.2025.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZELY AVILA DE NOVAES RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de ação ajuizada por ZELY ÁVILA DE NOVAES em face de e BANCO AGIBANK S.A , na qual se discute a existência de indícios de fraude na contratação de empréstimos e a ilegalidade dos descontos feitos no benefício previdenciário da autora, referentes a empréstimos desconhecidos.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de ações distribuídas anteriormente (Proc.

N° 0814103-76.2025.8.19.0008, N° 0814114-08.2025.8.19.0008 e N° 0815305-88.2025.8.19.0008), em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, que possuem identidades de partes e causa de pedir, ou, ao menos, conexão por identidade do objeto litigioso.

Nos termos do art. 55, caput e (sec)1º, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes e prestigiar a segurança jurídica e a economia processual.

No caso em exame, a conexão é evidente, pois ambas as demandas discutem a existência de indícios de fraude na contratação de empréstimos e a ilegalidade dos descontos feitos no benefício previdenciário da autora, referentes a empréstimos desconhecidos.

Assim, com fundamento no art. 55, (sec)3º, do CPC, declino da competência em favor do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, onde tramita as ações conexas, a fim de que haja a reunião dos feitos para julgamento simultâneo.

Intimem-se.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de praxe.

P.I.

BELFORD ROXO, 22 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
25/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:46

Outras Decisões
22/08/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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