17/09/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 05:24

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:36

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0829005-80.2024.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DO BOMFIM REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS Processo oriundo de declínio de competência.

A jurisprudência das Turmas Recursais e Juizados é no sentido de que a tutela cautelar antecedente não é compatível com o rito dos Juizados Especiais Fazendários, embora seja amplamente majoritária a jurisprudência do TJRJ no sentido de que a competência dos Juizados Fazendários se afere exclusivamente pelo valor da causa, pouco importando o rito requestado ou a complexidade da demanda.

Nesse sentido: FONAJE ENUNCIADO 163 - Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais Desta arte, a fim de conciliar os dois entendimentos - competência em razão do valor da causa e compatibilidade de ritos - impõe-se a emenda à inicial.

Intime-se o autor para emendar à petição Inicial, adequando-a ao rito dos juizados da Fazenda Pública, bem como juntando procuração e comprovante de residência atualizados, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
28/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 06:39

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2025 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2025 17:11

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/08/2025 17:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 08:26

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:01

Declarada incompetência
27/05/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 19/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO ROBERTO FERREIRA DO BOMFIM - CPF: *55.***.*73-47 (AUTOR).
30/10/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
10/10/2024 18:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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