06/09/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:40

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 15:21

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0808544-44.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILA MARTINS VILAS BOAS PINTO RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA 1 - O Ministério Público não atua na causa - id. 220606865.

Anote-se. 2 -

Vistos.

Trata-se de ação de rito comum, com pleito de tutela de urgência, visando o fornecimento do medicamento Versa Enoxaparina Sódica 40 mg ou Clexane (Enoxaparina Sódica) 40 mg, 30 ampolas por mês, 5 caixas por mês, necessário ao tratamento de Trombofilia Gestacional (CID D68.8).

A autora demonstra o quadro de saúde, a necessidade da medicação (ID 220151279), o elevado custo para o tratamento (ID 220152929) e a falta de recursos para aquisição por desforço próprio (ID 220149313), desafiando pronto provimento jurisdicional, sendo que a autora passara por quatro perdas gestacionais anteriores devido ao quadro de saúde.

Os documentos de IDs 220159101 e 220159105 demonstram a solicitação em sede administrativa de fornecimento do medicamento e negativa do Município em função de a autora não se enquadrar nos critérios para fornecimento, considerando não ter histórico familiar com diagnóstico e os exames não apontarem valores elevados indicativos do quadro de saúde - ID 220161499.

Presentes os requisitos da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano para a saúde da autora, em estado gestacional.

Assim sendo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o Município forneça o medicamento referido à no prazo de cinco dias, sob pena de arresto do valor necessário à aquisição dos medicamentos prescritos.

Cite-se e intime-se o Município por OJA de plantão.

BARRA MANSA, 27 de agosto de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
28/08/2025 11:13

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 01:19

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILA MARTINS VILAS BOAS PINTO - CPF: *42.***.*44-67 (AUTOR).
26/08/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801677-73.2025.8.19.0253

Leila Almeida de SA Campos

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Luciana da Costa Nideck

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0390249-38.2008.8.19.0001

Espolio de Joao Otero Peixoto

Banco do Brasil S A

Advogado: Jose Ferreira Gomez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804434-59.2024.8.19.0064

Lecy Machado Mariano

Marilene Machado Mariano

Advogado: Evandro de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0827128-17.2024.8.19.0001

Maria Jose dos Santos

Enel Green Power Brasil Participacoes Lt...

Advogado: Raissa Crelier Lobo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/03/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0803913-53.2024.8.19.0052

Rosilda Oliveira da Silva

Municipio de Araruama

Advogado: Fatima Faria Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2024 17:43

Exibir Processo