26/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/09/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 01:16

Publicado Decisão em 22/09/2025.
20/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
19/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/09/2025 12:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/09/2025 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 12:08

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:22

Decorrido prazo de MARIA NEUZA SERRANO PINTO em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 10:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:38

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0814853-96.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Benefício Atrasado Cumulado Com Correção Monetária] AUTOR: MARIA NEUZA SERRANO PINTO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 27 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
28/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/08/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 15:49

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/08/2025 15:49

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2025 15:49

Recebidos os autos
22/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
30/06/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 22:34

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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