19/08/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0816580-30.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA ALEXANDRINA SANTOS VIANA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória proposta por JOSEFA ALEXANDRINA SANTOS VIANA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (indexador 101922607).

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, razão pela qual o DECLARO SANEADO.

Fixo como ponto controvertido: a) a verificação de falha no sistema de medição do consumo prestado na unidade residencial; b) a ocorrência dos danos narrados na peça inicial.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

Em consequência, considerando a hipossuficiência da consumidora e a verossimilhança das suas alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas no prazo de 10 dias.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio, para tanto, o Sr.

MARCIO RICARDO ROSEMBERG, engenheiro eletricista, inscrito no CREA-RJ 1990-100506, que pode ser encontrado no e-mail [email protected], para dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo e estimar sua proposta de honorários.

Observe que se trata de diligência requerida por parte sob o pálio da gratuidade de justiça, o que implicará primeiramente na expedição de ofício para pagamento da ajuda de custo.

Ao final, as despesas poderão ser suportadas pelo sucumbente, desde que não beneficiário da JG, exigindo-se, então, a devolução do valor inicial por meio de GRERJ.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes, se assim o quiserem.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Titular
08/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de NATHALIA BITENCOURT RIBEIRO em 02/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:37

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 18:05

Expedição de Mandado.
20/02/2024 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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