29/08/2025 03:23

Decorrido prazo de MARIA ANGELA DA CONCEICAO PIRES em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 15:28

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/08/2025 01:22

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0809509-83.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANGELA DA CONCEICAO PIRES RÉU: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada "para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) sob pena de multa".

O artigo 300 do NCPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, se tratar de decisão com efeito reversível ((sec) 3º).

Tendo em vista que da narrativa autoral não é possível, por meio de um juízo de cognição sumária, concluir pela existência dos requisitos acima mencionados, especialmente diante da necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa para análise da eventual origem da contratação contestada e diante da ausência de comprovada circunstância excepcional que justifique a necessidade iminente de obtenção de crédito no mercado de consumo, INDEFIRO a liminar.

Intimem-se.

MESQUITA, 19 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
19/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 09:34

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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