06/09/2025 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0822614-54.2025.8.19.0205 Classe: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc.

Verifica-se'in casu' que se trata de demanda que não é da competência deste Juizado. É inadmissível a propositura de ação cautelar em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 14.5.2, do AVISO TJ COJES Nº 25/2024.

Considerando a impossibilidade dodeclínio de competência, nos termos do Enunciado 1.17 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/ 2017, há de ser o feito extinto.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito,na forma do artigo 485, IV, do CPC c/c 51, II, da Lei 9099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
19/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/08/2025 16:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/08/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
16/08/2025 19:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2025 19:29

Audiência Conciliação designada para 14/10/2025 13:50 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
16/08/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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