16/09/2025 09:47

Juntada de petição
15/09/2025 16:23

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/08/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:05

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:03

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 (sec) 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 (sec) 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e (sec)1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
18/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:58

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/08/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 12:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2025 12:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
18/08/2025 12:30

Juntada de Ata da Audiência
17/08/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 00:25

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2025 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 19:27

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 19:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2025 12:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/07/2025 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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