TJRJ - 0806083-51.2024.8.19.0002
1ª instância - Niteroi V Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 12:36
Conclusos ao Juiz
-
05/09/2025 12:09
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2025 01:25
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
-
27/08/2025 07:45
Juntada de Petição de diligência
-
27/08/2025 00:26
Publicado Decisão em 27/08/2025.
-
27/08/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
-
26/08/2025 09:00
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0806083-51.2024.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FABIANE CUBA ROCHA SILVA MOREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o(s) ente(s) público(s), PESSOALMENTE, POR MEIO DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra aOBRIGAÇÃO DE FAZERfixada na sentença, consistente naimplementação e pagamento do terço constitucional sobre o período integral de férias, na forma do art.4º do Decreto-Lei n.º 363/1.977 c/c art.7º, inciso XVII, da CF, sob pena de multa de 100% do valor que deixar de ser implementado, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC.
Sem prejuízo do disposto, intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença daOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago.
Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 541,53 (matrícula 00-0956489-9) e R$ 446,21 (matrícula 00-3047349-0), apontada no id. 216589086 , no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.
Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).
Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.
NITERÓI, 25 de agosto de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular -
25/08/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/08/2025 05:58
Conclusos ao Juiz
-
12/08/2025 17:04
Processo Desarquivado
-
12/08/2025 16:50
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2025 14:09
Baixa Definitiva
-
28/04/2025 14:09
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
27/04/2025 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
-
07/04/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 14:13
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
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20/02/2025 10:10
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
-
20/02/2025 00:16
Publicado Sentença em 20/02/2025.
-
20/02/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
18/02/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 14:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/02/2025 13:56
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 21:12
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2025 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.
-
23/01/2025 02:42
Publicado Despacho em 22/01/2025.
-
23/01/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
-
14/01/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/01/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
23/12/2024 13:15
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2024 12:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2024 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 10:08
Conclusos ao Juiz
-
04/11/2024 19:06
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2024 10:23
Conclusos ao Juiz
-
29/10/2024 10:23
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 19:02
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/10/2024 23:59.
-
10/09/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 11:46
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
10/09/2024 11:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
10/09/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2024 14:27
Conclusos ao Juiz
-
09/09/2024 09:52
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
06/09/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 07:14
Conclusos ao Juiz
-
05/09/2024 08:34
Recebidos os autos
-
05/09/2024 08:34
Juntada de Petição de certidão de distribuição
-
31/07/2024 11:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
-
31/07/2024 11:28
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 10:19
Juntada de Petição de contra-razões
-
25/07/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2024 11:31
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
24/07/2024 14:13
Conclusos ao Juiz
-
24/07/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 20:18
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 13:19
Embargos de Declaração Acolhidos
-
18/07/2024 08:45
Conclusos ao Juiz
-
17/07/2024 15:58
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 11:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/07/2024 10:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 10:11
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
-
10/07/2024 08:27
Conclusos ao Juiz
-
10/07/2024 08:27
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
-
10/07/2024 08:27
Juntada de Projeto de sentença
-
10/07/2024 08:27
Recebidos os autos
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01/07/2024 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
-
16/04/2024 00:27
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2024 23:59.
-
11/04/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2024 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 09:15
Conclusos ao Juiz
-
09/04/2024 21:32
Juntada de Petição de petição
-
09/04/2024 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2024 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2024 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 11:42
Conclusos ao Juiz
-
08/04/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 21:31
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 11:20
Juntada de Petição de certidão
-
27/02/2024 09:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/02/2024 09:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Projeto de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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