27/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0806578-60.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIS TERESINHA MACHADO ANTUNES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por IRIS TERESINHA MACHADO ANTUNES em face de ITAU UNIBANCO S.A objetivando em sede de tutela de urgência a suspensão do desconto denominado "COMBINAQUI" do benefício previdenciário da autora.

Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.

Na hipótese vertente,os descontos contestados iniciaram há mais de doze meses, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação.

Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015.

Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional.

Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.

QUEIMADOS, 19 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
19/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 17:04

Audiência Conciliação designada para 16/10/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
18/08/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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