22/09/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 15:35

Trânsito em julgado
05/09/2025 17:01

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Conheço dos embargos de declaração de fls. 403/405, porque tempestivos, negando-lhes provimento, contudo, à míngua de demonstração, pela embargante, de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, tal como exige o art.1022 do CPC.

A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a sentença desconsiderou a recente revisão do Tema 414 do STJ.

Todavia, as alegações da embargante foram expressamente apreciadas na sentença embargada, que reconheceu a regularidade da cobrança pela tarifa mínima apenas a partir da revisão do Tema 414 do STJ, observando-se, ainda, que a sentença destacou a possibilidade de aplicação imediata da tese jurídica firmada, independentemente de seu trânsito em julgado, conforme precedente expressamente citado.

Por conseguinte, nada há a ser suprido em sede de embargos declaratórios, devendo a recorrente deduzir o seu inconformismo através de recurso próprio a esta finalidade.

Em face do exposto, mantenho a sentença embargada conforme prolatada.

P.I.
08/08/2025 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 17:33

Conclusão
08/08/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:43

Conclusão
07/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:09

Juntada de petição
31/01/2025 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2025 13:34

Conclusão
31/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 01:07

Documento
05/12/2024 17:28

Juntada de petição
27/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:54

Documento
27/08/2024 16:09

Expedição de documento
05/08/2024 14:24

Expedição de documento
25/07/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:25

Deferido o pedido de
23/07/2024 17:25

Conclusão
27/06/2024 11:33

Juntada de petição
24/06/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:01

Conclusão
14/05/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:08

Documento
19/04/2024 14:48

Expedição de documento
08/04/2024 15:34

Expedição de documento
01/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 16:25

Deferido o pedido de
25/01/2024 16:25

Publicado Decisão em 02/02/2024
25/01/2024 16:25

Conclusão
25/01/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 19:56

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:52

Documento
08/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 15:40

Publicado Decisão em 28/03/2023
08/03/2023 15:40

Conclusão
08/03/2023 15:40

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2023 17:29

Juntada de petição
24/01/2023 17:25

Conclusão
24/01/2023 17:25

Deferido o pedido de
24/01/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 06:31

Juntada de petição
10/11/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:27

Conclusão
09/11/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:50

Juntada de petição
04/10/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 11:32

Conclusão
03/10/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 12:02

Juntada de petição
21/09/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 07:39

Juntada de petição
23/08/2022 07:39

Juntada de petição
18/08/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 16:46

Conclusão
17/08/2022 16:46

Publicado Despacho em 22/08/2022
15/08/2022 20:25

Juntada de petição
12/08/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 09:11

Conclusão
11/08/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2022 23:44

Juntada de petição
01/07/2022 10:19

Conclusão
01/07/2022 10:19

Publicado Despacho em 11/07/2022
01/07/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 10:18

Apensamento
29/06/2022 15:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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