17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 16/09/2025 23:59.
12/09/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 09:40

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 03:03

Decorrido prazo de DAYSE MARIA CIOCI FERREIRA SEABRA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 09:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0802955-85.2025.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA REGINA DE PAULA CRUZ DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Trata-se de ação proposta por CLAUDIA REGINA DE PAULA CRUZ DA SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA objetivando em sede de tutela de urgência que a ré cancele imediatamente as faturas de cobranças do TOI nº 1525017949 e determinar que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, e ainda que abstenha de incluir o nome e CPF da autora nos cadastros restritivos de crédito, enquanto não for decidido a legalidade e legitimidade das cobranças.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos entendo presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a lavratura de TOI (indexador 186534180) bem como as cobranças efetuadas pela ré por suposta irregularidade na medição.

Isto posto,defiro a tutela provisória requeridapara determinar a suspensão da cobrança do TOI nº 11202964referente à nota de serviço 1525017949, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º, (sec)3º do CPC,designe-se audiência de conciliação para 09/10/2025 às 12h.Intimem-se.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

A parte autora para juntada do documento de identificação de indexador 186534173 de forma legível.

Queimados/RJ,26 de agosto de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
26/08/2025 17:06

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 14:40

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIA REGINA DE PAULA CRUZ DA SILVA - CPF: *30.***.*71-50 (AUTOR).
26/08/2025 13:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/08/2025 11:46

Audiência Conciliação designada para 09/10/2025 12:00 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
25/08/2025 12:36

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
14/05/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de DAYSE MARIA CIOCI FERREIRA SEABRA em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 05:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 05:03

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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