02/09/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0829056-03.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE COVELO ALVES PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por MARILENE COVELO ALVES PEREIRA em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (indexador 106800001).

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

Feito sem vícios ou irregularidades, razão pela qual o DECLARO SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos: a) a verificação de dissipação de energia na unidade consumidora a ensejar a lavratura do TOI n° 10299189, no dia 22/06/2022, ante o desvio de ramal de ligação 1 fase; b) a ocorrência dos danos narrados na peça inicial.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, INVERTOo ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas no prazo de 15 dias.

Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio, para tanto, o Sr.

ADEILTON BARCELLOS MONÇÃO, engenheiro civil, inscrito no CREA-RJ sob o nº 2020109635, que pode ser encontrado no e-mail [email protected], para dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo e estimar sua proposta de honorários.

Observe que se trata de diligência requerida por parte sob o pálio da gratuidade de justiça, o que implicará primeiramente na expedição de ofício para pagamento da ajuda de custo.

Ao final, as despesas poderão ser suportadas pelo sucumbente, desde que não beneficiário da JG, exigindo-se, então, a devolução do valor inicial por meio de GRERJ.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes, se assim o quiserem.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
08/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 12:30

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:32

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:20

Conclusos para despacho
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:40

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 08:23

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 16:55

Expedição de Mandado.
14/03/2024 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 07:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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