22/09/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
19/09/2025 01:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:33

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 16:45

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

1- Defiro a GJ. 2- Trata-se de pedido de tutela de urgência requerido porLUIZ EDUARDO MENDONCA em face daAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., objetivando obter liminarmente a concessão da medida para restabelecimento do serviço em sua unidade consumidora.

Conforme se depreende dos fatos narrados na petição inicial, o autor teve o serviço de energia elétrica interrompido na data de 13/08/2025 e, após abertura de protocolos junto aos canais de atendimento oferecidos ao cliente, restou informado de que havia uma fatura em aberto (relativa ao mês 05/2025), o que deu origem a ordem de corte.

Entretanto, o Autor alega desconhecer tal cobrança e comprova nos autos que a fatura relativa ao mês 05/2025 foi devidamente paga (id219176328).

Embora a fatura que embasou o corte contenha a discriminação "FATURA COMPLEMENTAR REFERENTE AO CONSUMO NÃO REGISTRADO - Art. 130", o Autor afirma jamais ter recebido tal documento e reputa a cobrança indevida.

Pois bem.

A energia elétrica é serviço essencial, indispensável à dignidade da pessoa humana, o que impõe especial cautela à interrupção do fornecimento, sob pena de grave prejuízo ao consumidor.

Quanto aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil - a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - percebo a presença de ambos, uma vez que o autor demonstra a boa fé ao demonstrar sua adimplência contratual, embora conteste fatura da qual alega desconhecimento.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a restauração do fornecimento de energia elétrica no imóvel do Autor, cliente nº 599962, no prazo de 04 horas, mantendo-se a abstenção de novo corte, realizado com fundamento na referida fatura contestada.

Ressalte-se que eventuais valores comprovadamente devidos pela parte autora poderão ser cobrados pela ré por meio das vias ordinárias.

Intime-se pessoalmente a ré e cite-se, na forma do art. 335 do CPC.

Expeça-se mandado.

I-se.
26/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ EDUARDO MENDONCA - CPF: *00.***.*31-10 (AUTOR).
22/08/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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