01/09/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0810182-68.2023.8.19.0206 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: RESIDENCIAL RIO SENA CONDOMINIO EXECUTADO: IGOR DA SILVA ALMEIDA DECISÃO Nota-se que o AR referente ao mandado de citação retornou com a indicação de recebimento por pessoa estranha aos autos.

O demandante, por sua vez, pugnou pela validade do ato.

Nesse contexto, impõe-se a observância do disposto no artigo 248, (sec) 4º, do Código de Processo Civil: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) (sec) 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

No caso em apreço, não há comprovação de que a citação tenha sido recebida por funcionário do condomínio.

Assim, para evitar futura arguição de nulidade, considerando que o Aviso de Recebimento retornou assinado por terceiro, intime-se a parte autora para informar como pretende prosseguir.

Poderá requerer a renovação do ato por Oficial de Justiça ou, se possível, comprovar documentalmente que a citação foi recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências do prédio ou condomínio, para aplicação da regra do artigo 248, (sec)4º, do CPC.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
19/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:15

em cooperação judiciária
09/07/2025 10:37

Conclusos ao Juiz
02/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:09

Juntada de aviso de recebimento
25/06/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/08/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 22:39

Expedição de Certidão.
02/07/2023 22:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/05/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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