28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores, na qual o executado alega a impenhorabilidade do montante bloqueado.

Indefiro o requerido, considerando a ausência de comprovação nos autos de que os valores teriam caráter salarial ou de que estariam enquadrados em qualquer das hipóteses do art. 833 CPC e da Lei 8009/90, ônus que é do requerente nos termos do art. 373, I CPC.

DA VALIDADE DA CITAÇÃO A arguição de nulidade da citação não tem como prosperar pois de acordo com o inciso II do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal para o aperfeiçoamento da citação postal na execução fiscal não é necessário que o AR de citação seja entregue em mãos do executado; basta que a entrega se dê no seu endereço.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar válida a citação postal quando entregue no endereço do executado, inobstante seu recebimento por terceiros, nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

CITAÇÃO POSTAL.

ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE.

VALIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. ( AgRg no Ag 1140052/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010) 2.

Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.190.808/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.) A par disso, a Lei de Execução Fiscal assegura ao executado a abertura de contraditório para a discussão do débito tributário, após a prévia garantia do juízo, de modo que diante do oferecimento do seu comparecimento nos autos, resta sanada eventual irregularidade do ato praticado, em consonância com o disposto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou improcedência liminar do pedido. §1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. .

Ademais,a documentação acostada com a inicial não é suficiente para demonstrar que a parte autora faz jus ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, visto que a hipossuficiência da pessoa física é relativa, nos termos do NCPC.

Assim, traga o executado cópia das 3 últimas declarações de IR e extratos bancários do 3 últimos meses, bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar a atual impossibilidade de pagamento das custas processuais em 15 dias, sob pena de indeferimento.
27/08/2025 11:43

Conclusão
27/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 21:24

Juntada de petição
22/08/2025 13:16

Conclusão
22/08/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:32

Outras Decisões
13/08/2025 18:32

Conclusão
13/08/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 00:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 00:14

Juntada de petição
12/08/2025 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:25

Juntada de documento
07/01/2025 12:29

Documento
18/12/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:51

Conclusão
17/12/2024 22:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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