18/09/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0809977-87.2024.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE APARECIDA TAVARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Considerando que o(a) autor(a) manifestou expressamente o seu desinteresse na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, (sec) 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que ele(a) comprovou o que as faturas de energia elétrica encontram-se quitadas, não havendo motivo para interrupção do serviço.

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, (sec) 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à ré que: (1) abstenha-se de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do(a) demandante , sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, (sec) 1º, I, CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
21/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:08

Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2025 20:15

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEIDE APARECIDA TAVARES - CPF: *25.***.*22-74 (AUTOR).
14/01/2025 19:16

Conclusos para decisão
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de TATIANA JOANA SILVA DOS SANTOS em 24/09/2024 23:59.
06/09/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 21/08/2024.
23/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:20

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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