28/08/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:08

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0812631-27.2022.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: PAES & BROAS PADARIA E CONFEITARIA LTDA, ADNA AZEVEDO DOS SANTOS Insurge-se a parte executada contra a execução, através da exceção de pré executividade, apresentada no index 133524801, alegando excesso, sob o fundamento de nulidade ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, uma vez que a planilha anexada pelo excepto é genérica.

Instado a se manifestar, o excepto quedou-se inerte.

Como sabemos, a exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa pelo executado com o objetivo de demonstrar vícios processuais que levam à anulação do processo de execução.

Este incidente processual está previsto indiretamente nos art. 525 e 803 do CPC.

A exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa incidental que permite ao executado alegar matérias de ordem pública, como nulidade do título ou extinção do crédito, sem que seja necessário garantir o juízo por meio de penhora.

Contudo, para ser cabível, deve versar sobre questões que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Analisando a manifestação do excipiente e da análise dos autos, entendo que não assiste razão quanto ao alegado.

Como é cediço, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, XII, do CPC c/c artigo 28, da Lei 10931/2024 e, no caso dos autos, a execução foi devidamente instruída com a cédula no index 22461956 e com a planilha do débito no index 22461958, de forma que se encontram presentes os requisitos legais para a devida execução.

Ressalto que, caso o executado discordasse do valor apresentado no demonstrativo de débito apresentado pelo exequente, deveria ter apresentado a defesa cabível para impugnar os cálculos, o que se daria por meio de embargos à execução, o que não ocorreu.

Isto posto, REJEITO a exceção apresentada.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
08/08/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:17

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/07/2025 17:22

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:43

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:52

Juntada de Petição de execução de pré-executividade
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ADNA AZEVEDO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 20:10

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 15:57

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 00:07

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 14/04/2023 23:59.
03/04/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:14

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 22/09/2022 23:59.
14/09/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:36

Conclusos ao Juiz
30/08/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 15:49

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2022 00:18

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 27/07/2022 23:59.
04/07/2022 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:05

Juntada de Petição de certidão
01/07/2022 14:20

Conclusos ao Juiz
01/07/2022 14:19

Expedição de Certidão.
01/07/2022 14:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/06/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830691-57.2022.8.19.0205

Juliana da Silva Ramos Ferreira

Casas do Campo Condominio Clube

Advogado: Bianca Martins Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0808146-76.2025.8.19.0208

Rosangela de Oliveira Magalhaes

Michael Felipe de Jesus Gomes

Advogado: Jorge Luis das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0816720-77.2023.8.19.0008

Victorino Flora Perdomos da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0821177-03.2024.8.19.0208

Nilzete Olimpio Ramos

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Claudia Maria Robert Teixeira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0159749-16.2021.8.19.0001

Alessandra Albuquerque Goncalves da Silv...

Espolio de Alexandre Goncalves da Silva

Advogado: Agostinho Alves Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2021 00:00

Exibir Processo