26/08/2025 14:26

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

PAULO ROBERTO CARVALHO TARGA e SONIA MACEDO TARGA, devidamente qualificados na inicial, propõem ação em face de ESPÓLIO DE CELSO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que ajuizaram ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta por inadimplemento contratual em face da Construtora Bulhões de Carvalho Fonseca Ltda, a qual foi julgada procedente.

Relatam que, no cumprimento de sentença, ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora original em face do seu sócio majoritário e administrador, Celso Bulhões de Carvalho da Fonseca, que veio a falecer em 01.11.15, deixando um patrimônio insuficiente para solver as dívidas do finado.

Afirmam que têm a receber do Espólio-devedor a quantia de R$ 1.922.783,85, salientando que foi deferida e efetivada a penhora de três imóveis nos referidos autos, porém em todos eles constam penhoras anteriores relativas a dívidas deixadas pelo falecido em montante superior aos valores de mercado, tornando inútil o prosseguimento da execução singular para a venda dos bens, em razão da preferência de que gozam as penhoras precedentes.

Requerem, portanto, que seja declarada a insolvência civil do Réu.

Juntam os documentos de fls. 10/193.

Manifestação do Ministério Público às fls. 404, pela validade da citação de fls. 385.

Citação às fls. 385 e 407, com certidão de decurso do prazo para apresentação de defesa às fls. 408.

Os autos vieram conclusos para sentença em 14.7.2025. É o relatório.

Passo a decidir.

A hipótese comporta o julgamento antecipado da lide, por força do que dispõe o artigo 355, inciso II, do CPC/2015.

A manifestação de fls. 412/413, além de extemporânea, não tem o condão de alterar a validade da citação.

Com efeito, caberia ao Réu, através de sua inventariante, comparecer aos autos e apresentar a contestação e não ficar aguardando decisão quanto à validade da citação , vez que essa decisão não suspende o prazo preclusivo da contestação.

Tampouco poderia requerer devolução do prazo para apresentar a resposta, porque não havia nada que pudesse justificar a suspensão do prazo para contestar.

Correta, portanto, a manifestação do Ministério Público ao afirmar a validade da citação (fls. 404) e, em consequência, a revelia pela não apresentação da defesa no prazo legal.

Afirma Eduardo Arruda Alvim que a consequência capital do fenômeno processual da revelia (...) é a da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, que não tenham sido objeto de contestação. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 1999, pág. 465).

Apesar da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, o Réu deixou de quitar a dívida, não sendo encontrados outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora, o que configura a presunção de insolvência preconizada no artigo 750, inciso I, do CPC/73.

Em que pese ser tal presunção relativa, e não absoluta, a documentação trazida pelos Autores comprovam o direito por eles pretendido e a inadimplência do Réu.

Não existindo provas efetivas de que o Réu possui patrimônio para suportar o pagamento da dívida que lhe é cobrada, a procedência do pedido se impõe.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a insolvência civil de ESPÓLIO DE CELSO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA, com base nos artigos 748 e 750, inciso I, do CPC/73.

Preclusas as vias impugnativas, voltem para designação de Administrador Judicial.

Expeça-se edital convocando os credores para que apresentem, no prazo de vinte dias, a declaração de seus créditos, acompanhada do respectivo título.

Comunique-se às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que os devedores tiverem estabelecimentos, para que tomem ciência da sentença.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
14/07/2025 07:58

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 07:58

Conclusão
14/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:29

Juntada de petição
28/04/2025 20:23

Juntada de petição
04/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:37

Conclusão
05/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:56

Juntada de petição
07/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 08:39

Conclusão
25/09/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:54

Juntada de petição
19/07/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:59

Documento
08/07/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:06

Conclusão
02/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:35

Juntada de petição
17/04/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:05

Conclusão
02/04/2024 15:31

Juntada de petição
13/03/2024 17:10

Conclusão
13/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:08

Juntada de petição
03/02/2024 04:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 04:36

Documento
01/02/2024 04:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 04:57

Documento
14/12/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 08:08

Conclusão
07/11/2023 08:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 13:26

Desentranhada a petição
01/11/2023 13:19

Juntada de documento
01/11/2023 13:09

Desentranhada a petição
19/09/2023 15:30

Juntada de documento
06/09/2023 16:11

Juntada de petição
25/08/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 19:33

Conclusão
15/08/2023 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:58

Juntada de documento
13/06/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:03

Conclusão
02/06/2023 11:08

Juntada de documento
01/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:08

Juntada de petição
08/03/2023 16:56

Outras Decisões
08/03/2023 16:56

Conclusão
08/03/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 13:11

Conclusão
06/09/2022 13:33

Juntada de petição
30/08/2022 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 10:36

Juntada de documento
27/07/2022 16:07

Conclusão
27/07/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:18

Juntada de documento
20/06/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 20:38

Conclusão
31/05/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 16:55

Conclusão
08/04/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:45

Conclusão
15/02/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 17:54

Juntada de petição
10/11/2021 19:37

Juntada de petição
15/10/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 07:05

Conclusão
01/09/2021 07:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 13:26

Juntada de petição
10/08/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 14:29

Conclusão
20/07/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:23

Documento
22/06/2021 20:47

Juntada de petição
05/06/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2021 02:21

Documento
05/06/2021 02:21

Documento
05/06/2021 02:21

Documento
29/04/2021 19:05

Expedição de documento
29/04/2021 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 18:31

Juntada de documento
21/04/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 19:18

Conclusão
16/04/2021 14:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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