25/09/2025 16:08

Inclusão em pauta
23/09/2025 18:20

Pauta
11/09/2025 09:52

Conclusão
04/09/2025 00:05

Publicação
02/09/2025 14:50

Mero expediente
29/08/2025 18:11

Conclusão
29/08/2025 18:10

Documento
18/08/2025 11:09

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0822363-03.2024.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0822363-03.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00189481 APELANTE: LUIS HENRIQUE DE CARVALHO ADVOGADO: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO OAB/RJ-146038 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança.

Direito Administrativo.

Bombeiro Militar.

Pretensão de transferência para a reserva remunerada pela quota compulsória voluntária do artigo 98, §1º da Lei Estadual 880/1985.

Indeferimento administrativo do pedido ao argumento que nenhum bombeiro militar pode solicitar passagem à inatividade remunerada sem que tenha usufruídos as férias pendentes, nos termos do art. 1º, § 4º, do Decreto Estadual nº 48.789/2023.

Impossibilidade de restrição por ato normativo infralegal.

Ato normativo regulamentar não pode criar restrições a direitos não amparados por lei, sob pena de ataque ao princípio da legalidade.Controle de Legalidade.Precedente do STF.Direito de integrar a quota compulsória voluntária.

A efetiva transferência para a reserva remunerada, no entanto, não se inclui nas atribuições da autoridade impetrada.

Recurso a que se dá parcial provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Preferência pelo Apelante o Dr.

Wagner Dias da Silva
14/08/2025 19:17

Documento
14/08/2025 17:33

Conclusão
14/08/2025 13:00

Provimento em Parte
13/08/2025 10:55

Documento
05/08/2025 11:40

Confirmada
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 15:00

Inclusão em pauta
31/07/2025 15:07

Retirada de pauta
31/07/2025 15:06

Documento
30/07/2025 11:49

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 11:29

Inclusão em pauta
24/06/2025 14:51

Remessa
02/04/2025 15:07

Conclusão
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 16:02

Confirmada
18/03/2025 14:34

Mero expediente
17/03/2025 11:21

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
14/03/2025 16:19

Remessa
14/03/2025 15:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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