18/09/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/09/2025 16:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0802083-03.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA DE ARAUJO PAIVA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, (sec)1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: "O art. 523, (sec)1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória."; e nº 14.2.5: "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.".

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Titular
22/08/2025 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/08/2025 20:50

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 20:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 20:50

Juntada de Projeto de sentença
21/08/2025 20:50

Recebidos os autos
11/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
11/08/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:50

Conclusos ao Juiz
09/08/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 03:28

Recebidos os autos
29/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
29/07/2025 16:50

Revisão do Projeto de Sentença
14/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 13:39

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2025 13:39

Recebidos os autos
02/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
02/06/2025 10:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2025 10:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
02/06/2025 10:44

Juntada de Ata da Audiência
30/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 11:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2025 10:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
08/04/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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