10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO FONTES em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 00:40

Publicado Decisão em 18/08/2025.
18/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0825492-68.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARCELINO FONTES RÉU: BANCO PAN S.A Verifico que há preliminar e prejudicial de mérito a serem analisadas.

O réu alegou na contestação que a parte autora não tem interesse de agir.

Tal análise, contudo, deve ser feita de acordo com as assertivas da parte autora.

Segundo elas, a ação proposta é necessária, útil e adequada para a satisfação da sua pretensão, que, aliás, foi resistida na contestação.

A verificação da veracidade dos fatos, bem como se eles causaram lesão ou ameaça de lesão a direito da parte autora é matéria ligada ao mérito da causa.

Rejeito, por conseguinte, a preliminar de falta de interesse arguida.

No tocante à prescrição arguida pela parte ré, no caso concreto, como se nota, o prazo prescricional a ser observado é de 5 anos, contados, retroativamente, da data do último desconto, sendo que nenhuma norma impeditiva, suspensiva ou que tenha determinado a interrupção do aludido prazo se configurou.

Assim, e não tendo transcorrido ainda o prazo prescricional, não há que se falar em prescrição.

REJEITO, PORTANTO, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

Superada a preliminar suscitada, assim como a prejudicial de mérito, reputo que o processo está em ordem, sem vícios.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias ao regular exercício do direito de ação.

Declaro saneado o feito, portanto.

São os seguintes os pontos controvertidos: (i) se o contrato de empréstimo é legítimo e válido; (ii) se o autor contratou o contrato de empréstimo impugnado; (iii) se os descontos são devidos ou não; (iv) se o autor experimentou danos.

Decisão de ind. 197742173 que decretou a inversão do ônus da prova.

A parte ré no ind. 203389003 informou que não há mais provas a produzir.

Declaro encerrada a instrução processual.

Preclusas as vias impugnativas, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
14/08/2025 19:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 23:05

Expedição de Certidão.
07/11/2024 23:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARCELINO FONTES - CPF: *34.***.*91-15 (AUTOR).
07/11/2024 23:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 23:05

Outras Decisões
06/11/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 11:02

Juntada de Informações
06/11/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807280-62.2025.8.19.0210

Alexandra Nogueira de Assis

Sealy Americas Comercio de Colchoes LTDA

Advogado: Lucas dos Santos Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0814924-81.2024.8.19.0213

Alexandre de Souza Posse

Municipio de Mesquita

Advogado: Izabela Gomes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0815305-83.2025.8.19.0042

Fabiano Marques Lischt

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Caio Licht Pimenta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0804929-71.2025.8.19.0031

Rosely Henriques Pereira Asmar

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Raquel Menezes Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/03/2025 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0800292-66.2025.8.19.0067

Marta Arruda Pompeu de Souza

Gol Transportes Aereos S.A.

Advogado: Ricardo Machado Caldara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/01/2025 11:53

Exibir Processo