05/09/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 01:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo:0815220-18.2024.8.19.0209 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA COSTA SOUSA RÉU: BANCO C6 S.A.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum por Maria Lúcia Costa Sousa em face de Banco C6 S/A.

A parte autora alega que jamais contratou determinado empréstimo consignado com o réu, mas observou que parcelas de devolução vêm sendo abatidas do seu benefício previdenciário.

A parte ré, em contestação, sustenta a regularidade da contratação, apresentando a Cédula de Crédito Bancário assinada pela autora e comprovante de transferência do valor à conta bancária.

Requer em preliminar a substituição no polo passivo para que conste como réu na relação processual, em seu lugar (em lugar de Banco C6 S/A, CNPJ:31.***.***/0001-72), outro réu patrocinado pelo mesmo advogado, o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.***.***/0001-86.

Na réplica, a autora impugna os documentos juntados pelo réu, alega fraude e requer a produção de prova pericial grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura no contrato, bem como o indeferimento do pedido de substituição do polo passivo.

Ambas as partes requereram a produção de provas.

A autora especificou a produção de prova pericial (grafotécnica) e testemunhal.

O réu pleiteou a oitiva pessoal da parte autora, nos termos do art. 385 do CPC.

Passo à decisão. 1.

Questões processuais pendentes: Indefiro o pedido de substituição do polo passivo, porque a providência NÃO TEM PREVISÃO no ordenamento processual civil.

Seja por mera "retificação", seja por sucessão processual, não existe a pretendida alteração do polo passivo no CPC.

O réu citado, parte na relação processual, continua sendo o Banco C6 S/A, CNPJ:31.***.***/0001-72.

Determino ao Chefe da Serventia que, caso o advogado da parte ré ou o próprio sistema PJe tenha feito algum tipo de alteração no registro sistêmico do processo, seja essa alteração desfeita. 2.

Delimitação das questões de fato: (i) Se houve contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora; (ii) Se a assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário é de autoria da parte autora; 3.

Meios de prova admitidos: Prova pericial grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura no contrato.

Indefiro as demais provas requeridas pelas partes.

Nomeio perito grafotécnico Carlos Eduardo Ramos Tourinho, CPF *29.***.*44-14.

Fixo o prazo de entrega do laudo em 60 dias, a contar da data de início da diligência, que será posteriormente designada. 4.

Distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 373, I, do CPC, incumbe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, a inexistência de relação contratual com o réu; nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a regularidade da contratação.

Não há, no caso sob exame, fundamento para inversão do ônus da prova com base no CDC.

AAIJ será designada posteriormente, caso se faça necessária a prestação de esclarecimentos pelo perito em audiência.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

LUIZ FELIPE NEGRAO Juiz Titular
27/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 19:44

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 19:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:38

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTINS PARENTE em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:39

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:39

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:33

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:30

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 18:30

Expedição de Certidão.
04/05/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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