TJRJ - 0803645-24.2023.8.19.0055
1ª instância - Sao Pedro da Aldeia 2 Vara
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Polo Ativo
Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 14:37 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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                                            16/09/2025 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            03/09/2025 23:02 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            19/08/2025 00:37 Publicado Intimação em 13/08/2025. 
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                                            19/08/2025 00:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 
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                                            12/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 CERTIDÃO Processo: 0803645-24.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICA LUNA BARBOSA LUTERO RÉU: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA Certifico que a apelação id. 210727347, foi interposta no prazo legal. .
 
 A parte autora em contrarrazões.
 
 SÃO PEDRO DA ALDEIA, 8 de agosto de 2025.
 
 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
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                                            08/08/2025 17:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2025 17:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2025 17:06 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2025 14:29 Juntada de Petição de apelação 
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                                            17/07/2025 02:37 Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SANTOS em 15/07/2025 23:59. 
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                                            31/05/2025 10:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/05/2025 00:42 Publicado Intimação em 30/05/2025. 
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                                            30/05/2025 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 
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                                            28/05/2025 11:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2025 11:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2025 11:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2025 11:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/05/2025 14:16 Recebidos os autos 
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                                            27/05/2025 14:16 Julgado procedente o pedido 
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                                            30/04/2025 15:09 Conclusos ao Juiz 
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                                            03/04/2025 13:08 Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença 
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                                            02/04/2025 22:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2025 16:04 Conclusos para despacho 
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                                            06/02/2025 15:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/12/2024 10:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2024 10:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/12/2024 22:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/10/2024 11:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/10/2024 11:00 Expedição de Certidão. 
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                                            09/07/2024 00:40 Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SANTOS em 08/07/2024 23:59. 
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                                            11/06/2024 14:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/06/2024 16:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2024 16:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/06/2024 00:04 Publicado Intimação em 07/06/2024. 
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                                            07/06/2024 00:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 
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                                            06/06/2024 11:15 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2024 11:15 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            17/04/2024 11:41 Conclusos ao Juiz 
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                                            18/12/2023 09:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/12/2023 11:16 Juntada de Petição de contestação 
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                                            13/12/2023 17:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/12/2023 17:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/11/2023 00:49 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA em 13/11/2023 23:59. 
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                                            14/11/2023 00:49 Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SANTOS em 13/11/2023 23:59. 
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                                            30/10/2023 00:06 Publicado Intimação em 30/10/2023. 
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                                            29/10/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 
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                                            27/10/2023 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/10/2023 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/10/2023 16:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/10/2023 16:01 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERICA LUNA BARBOSA LUTERO - CPF: *79.***.*09-67 (AUTOR). 
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                                            11/10/2023 12:00 Conclusos ao Juiz 
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                                            04/09/2023 21:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/08/2023 12:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2023 11:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/07/2023 15:29 Conclusos ao Juiz 
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                                            19/07/2023 15:29 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2023 18:39 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            17/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            03/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Outros Anexos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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