04/09/2025 16:54

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação pelo rito ordinário em que a parte autora pede indenização por danos morais e materiais ao argumento de que foi vítima do vício do serviço descrito na inicial.

Sustenta que possuía um pacote de serviços com o fornecimento de linha de telefonia pós-paga e internet, mas que solicitou em maio de 2021 o cancelamento do serviço de internet.

Contudo, sustenta que teve sua linha cancelada e que para que houvesse a reativação teria que ser feito o pagamento da fatura com o pacote de internet, o que foi feito.

No mês seguinte, mais uma vez houve a cobrança do serviço de internet e ao contestar novamente a cobrança, teve sua linha bloqueada mais uma vez.

Em função do exposto, pleiteia a reativação de sua linha telefônica, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e danos morais.

Em contestação (ID 141), a parte ré sustenta que a autora não pediu o cancelamento do serviço, mas sim da linha telefônica.

Além disso, aduz que o pedido de cancelamento se deu após o fechamento do ciclo do pacote e que a cobrança por internet se deu em outra linha de titularidade da autora.

Réplica ao ID 1594.

Decisão de saneamento do feito ao ID 1629, ocasião em que foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Por verificar na hipótese que as provas constantes dos autos são suficientes à cognição exauriente da causa, na forma do art. 355, I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide.

Ressalto, em primeiro lugar, que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré.

Em que pese, entretanto, a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e, assim, o regramento legal incidente, entendo que o pedido autoral não merece acolhimento neste caso.

Como se extrai das contas trazidas pela autora aos índices 39/43, no mês de maio de 2021 houve a cobrança atinente a duas linhas telefônicas em que foram contratados pacotes de serviços, sendo que no mês seguinte a fatura contava com três linhas telefônicas, não sendo possível extrair da narrativa e das faturas nexo causal quanto à alegada cobrança abusiva, pois, repita-se, trata-se de fatura única quanto a duas ou três linhas telefônicas.

Tal constatação é corroborada pela ré que trouxe prova da contratação de outras linhas telefônicas aos índices 156/169, fatlando até mesmo verossimilhança na alegação da autora, pois quando há o cancelamento de um determinado serviço, em se tratando de serviço que já foi prestado e devidamente faturado de acordo com o ciclo de apuração feito pelo fornecedor, tem-se que o valor é devido já que o cancelamento se deu em momento posterior, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa.

Com efeito, a autora não trouxe prova mínima do que por ela sustentado, haja vista a farta documentação trazida pela ré e as faturas questionadas se referirem a mais de uma linha telefônica, o que justifica o aumento do valor pelos serviços prestados, aplicando-se o disposto na súmula 330 do TJRJ que exige prova mínima do consumidor em tais casos.

Como é cediço, o dano moral configura-se nas hipóteses de lesão à dignidade humana, em sua mais ampla acepção, consubstanciando-se em todas as situações em que houver violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema ( Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais - Ed.

Renovar, RJ, 2003 - prof.

Maria Celina Bodin de Moraes).

Fácil perceber não ser essa a hipótese dos autos, tratando-se de mero aborrecimento do quotidiano, o que não enseja danos morais, impossibilitando, na forma do art. 944 do CC, qualquer reparação.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 11:57

Conclusão
04/08/2025 11:57

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 16:05

Conclusão
13/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:07

Juntada de petição
19/03/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:51

Conclusão
16/12/2024 13:44

Juntada de petição
09/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:21

Conclusão
11/03/2024 14:03

Juntada de petição
11/03/2024 14:02

Juntada de petição
04/01/2024 14:49

Juntada de petição
18/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:17

Juntada de petição
16/08/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 19:07

Conclusão
26/05/2023 19:41

Juntada de petição
26/05/2023 19:41

Juntada de petição
08/03/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:35

Juntada de petição
11/11/2022 14:37

Documento
07/11/2022 20:28

Juntada de petição
10/10/2022 14:40

Expedição de documento
10/10/2022 12:29

Expedição de documento
10/10/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:02

Retificação de Classe Processual
04/07/2022 11:58

Expedição de documento
11/02/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 19:08

Conclusão
10/01/2022 22:58

Juntada de petição
07/01/2022 20:48

Ato ordinatório praticado
24/12/2021 16:39

Redistribuição
23/12/2021 17:49

Remessa
23/12/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2021 17:26

Conclusão
23/12/2021 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
23/12/2021 16:58

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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