28/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial, na qual foi efetuado o bloqueio de valores perante o Sistema Sisbajud na tentativa de obtenção de numerário suficiente para a quitação do débito. 2.

Considerando o resultado negativo do bloqueio eletrônico de valores/ que o valor bloqueado somente foi suficiente para o pagamento das despesas processuais, foi procedida à consulta junto ao sistema Renajud na tentativa de localização de veículos em nome do executado, a qual igualmente restou negativa em razão da inexistência de veículos para o CNPJ indicado. 3.

Considerando que não foram localizados outros bens do devedor, além de eventual veículo para a satisfação do crédito, declaro suspensa a execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80, com a manutenção da restrição de circulação e transferência imposta no sistema Renajud, se for o caso, a qual permanecerá até que ocorra o pagamento integral do débito ou a extinção do presente feito. 4.

Intime-se a Fazenda Pública conforme determina o parágrafo 1º do artigo 40 da Lei 6.830/80 e inclua-se a presente execução no local virtual SUS 40: Suspensão - Artigo 40 da LEF. 5.

Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. 6.

Se houver manifestação da Fazenda, dentro do prazo de 1 (um) ano de suspensão e do respectivo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto pelos parágrafos 2º e 4º do artigo 40 da LEF, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos para o prosseguimento da execução. 7.

Decorrido o referido prazo, cujo termo inicial é a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de outros bens penhoráveis (Resp. 1.340.553/RS), sem manifestação nos autos, venham conclusos a fim de que seja proferida a sentença de prescrição. 8.

Anote-se no lembrete do processo: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.

CITAÇÃO NEGATIVA.

SEM DINHEIRO.

SUS 40 da LEF.
22/08/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2025 14:48

Conclusão
13/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 22:53

Juntada de documento
07/02/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023 08:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2023 08:48

Conclusão
22/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 09:26

Conclusão
31/03/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 09:57

Conclusão
15/07/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 20:14

Juntada de petição
22/06/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:43

Juntada de petição
07/06/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:16

Conclusão
07/06/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 16:00

Juntada de documento
16/05/2022 20:04

Conclusão
16/05/2022 20:04

Outras Decisões
11/05/2022 12:23

Juntada de documento
11/10/2021 22:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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