16/09/2025 15:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2025 11:45

Conclusão
08/09/2025 11:43

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 17:48

Mero expediente
26/08/2025 15:28

Conclusão
25/08/2025 14:12

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816458-42.2023.8.19.0004 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0816458-42.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00610185 APELANTE: ALMIR LUIZ DA SILVA ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO OAB/RJ-091001 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DEMANDA EM QUE CONSUMIDOR NEGOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RECLAMOU DE BLOQUEIO DE MARGEM EM SEU CONTRACHEQUE.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

AUTOR QUE NÃO RECEBEU O CARTÃO E NÃO SACOU QUALQUER QUANTIA.

APELO EXCLUSIVO DO DEMANDANTE VISANDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE PREJUDICOU O RECLAMANTE E IMPEDIU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PERDA DO TEMPO ÚTIL.

PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 154917682) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONDENANDO O RÉU A PROMOVER O CANCELAMENTO DO CONTRATO E DO RESPECTIVO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO EFETUAR A BAIXA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DO AUTOR REQUERENDO CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda em que o Autor negou a contratação de cartão de crédito consignado ereclamou da Reserva de Margem Consignável (RMC) no valor mensal de R$70,79.Na hipótese em exame, restou demonstrado que o Demandante não contratou o cartão de crédito consignado, não sacou qualquer quantia, nem utilizou o cartão.Houve, apenas, bloqueio em seu benefício previdenciário de Reserva de Margem Consignável (RMC) durante quatro anos, fato que causou limitações para a contratação de empréstimos consignados.Como se não bastasse, houve recalcitrância do Banco em resolver administrativamente o problema, acarretando perda de tempo útil do Demandante, que se viu obrigado a recorrer ao Judiciário para solucionar a questão.Tal situação configura desvio produtivo caracterizador da violação a direito da personalidade, ensejando, com efeito, dano moral indenizável.Assim, diante das circunstâncias e peculiaridades do caso e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixa-se a verba compensatória em R$5.000,00.

DISPOSITIVO RECURSO DO REQUERENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
14/08/2025 15:37

Documento
14/08/2025 15:17

Conclusão
14/08/2025 11:01

Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 14:19

Inclusão em pauta
31/07/2025 17:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 11:10

Conclusão
23/07/2025 11:00

Distribuição
22/07/2025 14:57

Remessa
17/07/2025 11:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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