08/09/2025 18:31

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/09/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0809012-04.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ EDUARDO AYUB MONTEIRO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LUIZ EDUARDO AYUB MONTEIRO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de benefício de auxílio-acidentário.

As partes são legítimas e devidamente representadas.

Verifico que estão presentes os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e ao desenvolvimento válido da relação jurídico-processual.

O réu argui preliminarmente que a perícia médica não foi designada antes de sua citação.

Nos termos do artigo 464 do CPC, a prova pericial deve respeitar o contraditório e pode ser determinada após a citação da parte ré, salvo em situações excepcionais devidamente fundamentadas, as quais não se aplicam ao presente caso.

Diante disso, declaro o processo saneado.

Fixam-se como principais pontos controvertidos de fato: a) A existência de incapacidade laborativa da parte autora; b) A natureza dessa incapacidade, se total ou parcial, temporária ou permanente; c) A existência de nexo causal entre a moléstia alegada e a atividade laboral exercida; d) O preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidentário e/ou aposentadoria por invalidez.

Quanto às provas, defiro, exclusivamente, a produção da prova pericial requerida pela autora, por considerá-la imprescindível à solução do presente litígio.

Nomeio a Sra.

Fabiana Azevedo de Castro, médica especialista em ortopedia, devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM 52.678.856) e cadastrada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ/SEJUD), e-mail: [email protected], para atuar como perita nos autos.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contado a partir do início dos trabalhos.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, nos termos do art. 465, (sec) 1º, do CPC.

Em seguida, intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se conforme o art. 465, (sec) 2º, do CPC, cientificando-a de que a perícia será custeada pela parte ré.

Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º, 10 e 357, (sec) 1º, do CPC, intimem-se as partes para ciência desta decisão e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste.

Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos.

ARARUAMA, 18 de agosto de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
18/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2025 18:56

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ EDUARDO AYUB MONTEIRO - CPF: *31.***.*13-40 (AUTOR).
17/12/2024 15:45

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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