28/08/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0804878-84.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO ALMEIDA TEIXEIRA RÉU: CLAUDIA HELENA CARVALHO VIEIRA DE JESUS, RAQUEL BELIZARIO BARBOSA I – RELATÓRIO: MARCELO ALMEIDA TEIXEIRA ajuizou ação de obrigação de fazer e adjudicação compulsória em face de CLAUDIA HELENA CARVALHO VIEIRA e de RAQUEL BELIZARIO BARBOSA.Narra que firmou com a primeira ré, contrato de compra e venda, em 04 de abril de 2019, para adquirir 180,50 m² do terreno situado na rua Euclides da Cunha – Nº 100 – Bairro da Engenhoca – Niterói – RJ.Alega que foi ajustado entre as partes o preço de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco milreais) parcelados, o que foi devidamente adimplido.Relata que a primeira ré não se opôs a realizar a transferência do documento e escritura pública, mas que informou ter comprado o imóvel da segunda ré, que tem criado embaraço para não prosseguir com a transferência.Afirma que, ao procurar a equipe especializada da prefeitura de Niterói para realizar o desmembramento, foi surpreendido pela informação de que o terreno possui, na verdade, 125,20 m² (Cento e vinte e cinco metros e vinte centímetros quadrados), o que equivale a menos do que o necessário para realizar o desmembramento.Requereu gratuidade de justiça; a adjudicação compulsória, com o consequente suprimento da declaração de vontade não emitida voluntariamente.

A petição inicial foi protocolada no ID. 101739037, instruída pelos documentos de ID. 101739038 a 101739045.

Foi deferida a gratuidade de justiça no ID. 104712096.

A primeira ré apresentou contestação no ID. 117048981, acompanhada de documentos, alegando inépcia da inicial, visto que o pedido não decorre logicamente da narração dos fatos e não consta a metragem exata do terreno que pretende adjudicar.

Impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor.

Explicou que a primeira ré comprou o referido terreno em 2005, que contava com 362,50 m² (trezentos e sessenta e dois vírgula cinquenta metros quadrados), tendo realizado edificações.

Afirmou que comprou a parte do terreno livre de edificações, correspondente a 124,82 m² (cento e vinte e quatro vírgula oitenta e dois metros quadrados), sendo construído muro que separa as partes mencionadas, com entrada independente.

Relatou que celebrou com o autor, em 2019, contrato de compra e venda do referido terreno, mas que houve erro material quanto a mediação do terreno adquirido, não percebido de imediato por nenhuma das partes.

Alegou que as partes celebraram um documento intitulado como “errata ao contrato de compra e venda de terreno”, no qual sanaram a metragem para 125,20 m² (cento e vinte e cinco vírgula vinte metros quadrados), conforme aferido pelo Município de Niterói.

Destacou que o autor se sentiu prejudicado por não poder realizar o desmembramento do terreno, visto que este não atingiu a metragem mínima.

Sustentou não ter agido de má-fé e que o autor teve acesso e realizou medições do terreno antes mesmo da compra do espaço.

Requereu gratuidade de justiça e a total improcedência da demanda.

A segunda ré apresentou contestação no ID. 117057939, acompanhada de documentos, alegando inépcia da petição inicial e que deixou de indicar elementos mínimos necessários para a conclusão da controvérsia e que os pedidos manifestam contradição.

Impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor.

Narrou que efetuou a compra do mencionado terreno em 2005, tendo realizado algumas edificações em parte dele.

Relatou que, em 2016, a segunda ré efetuou a compra dos 124,82 m² (cento e vinte e quatro vírgula oitenta e dois metros quadrados) não edificados do terreno, que permanece sob titularidade e posse dela, ocorrendo separação dos espaços por meio de um muro.

Alegou que tomou ciência da compra da parte da segunda ré pelo autor, em 2019.

Sustentou ter informado que o terreno adquirido pelo autor nunca teve 180,50 m² (cento e oitenta vírgula cinquenta metros quadrados) e que não negou a venda da parcialidade do terreno a ele, nem dificultou o desmembramento.

Acrescentou que, ao entrar em contato com a primeira ré, foi informada de que ela e o autor realizaram documento intitulado “errata ao contrato de compra e venda de terreno”, sanando o erro material da metragem, mas que o autor ainda alega prejuízo por não conseguir desmembrar o terreno, em razão da metragem mínima.

Requereu a gratuidade de justiça e a total improcedência da demanda.

A parte autora apresentou réplica no ID. 160105267.

Foram rejeitadas a preliminar de inépcia da inicial e a impugnação da gratuidade de justiça concedida ao autor.

Foram deferidas a gratuidade de justiça às rés e a produção de prova documental superveniente.

Foram indeferidas a produção de prova oral e a pericial (ID. 180490979). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise o bem objeto do litígio é um lote integrante de uma área que não foi formalmente desmembrada, fato incontroverso, nos termos do artigo 374, III do Código de Processo Civil.

O requerimento autoral não é a adjudicação da integralidade de um “imóvel não loteado”, ao contrário, a pretensão é de adjudicar "parte do terreno” situado à Rua Euclides da Cunha, nº 100, Bairro Engenhoca, CEP: 24.110-515, conforme consta objeto do contrato de id. 101739042.

Ressalta-se que no id. 101739042, a metragem do imóvel foi retificada, para fazer constar 125,20m².

Dessa forma, não são necessárias maiores articulações para se identificar a impossibilidade de adjudicação de um bem que sequer foi objeto de prévio desmembramento, o que inviabiliza posterior registro individualizado do imóvel em questão.

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte é pacífica no sentido da necessidade de imóvel registrável como requisito essencial à adjudicação compulsória, senão vejamos: “RECURSOS ESPECIAIS.

REGISTROS PÚBLICOS.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ART. 535 DO CPC/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL.

DESMEMBRAMENTO.

AVERBAÇÃO.

NECESSIDADE.

MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA.

AUSÊNCIA.

REGISTRO DO TÍTULO.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

AÇÃO.

CONDIÇÃO.

COAÇÃO.

FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO.

ALEGAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ). 2.

Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas em sentença única. 3.

As questões controvertidas nos presentes recursos especiais podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ausência de averbação do desdobro do imóvel prometido à venda no Registro de Imóveis é obstáculo à procedência da ação de adjudicação compulsória; (iii) se o negócio jurídico de compra e venda está viciado pela coação e (iv) se houve pagamento do preço pela venda do imóvel objeto do contrato. 4.

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 5.

A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. 6.

A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória. 7.

No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória. 8.

A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 9.

Recursos especiais não providos.” (Recurso Especial n° 1.851.104 – SP – Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – TERCEIRA TURMA – Julgamento em 12/05/2020)” Nesse sentido, o pedido de adjudicação compulsória encontra-se óbice técnico.

Isso porque, o lote adquirido pelo autor, mediante promessa de compra e venda, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizado junto ao registro de imóveis, ou seja, sem matrícula própria, razão pela qual não pode pleitear a mencionada adjudicação.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se, contudo, ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

NITERÓI, 18 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
18/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:33

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 16:43

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 19:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 16:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0804878-84.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO ALMEIDA TEIXEIRA RÉU: CLAUDIA HELENA CARVALHO VIEIRA DE JESUS, RAQUEL BELIZARIO BARBOSA 1 - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de quinze dias (artigo 350, NCPC). 2 - A fim de que seja proferida decisão de saneamento e organização do processo (artigo 357, NCPC), esclareçam as partes, em quinze dias, as questões de fato sobre as quais entendem que a atividade probatória deverá recair, especificando as provas que pretendem produzir relativamente a cada uma delas. 3 - Ressalto que, em regra, a distribuição do ônus da prova se dará na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do NCPC.

Caso pretendam que o ônus probatório seja distribuído de forma diversa, esclareçam no mesmo prazo, indicando sobre qual questão fática pretendem a adoção dessa medida, justificadamente.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
21/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 18:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de RAQUEL BELIZARIO BARBOSA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 16:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/04/2024 15:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:36

Outras Decisões
04/03/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 05:58

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:12

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 12:47

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 23:59

Distribuído por sorteio
16/02/2024 23:58

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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