28/08/2025 00:00

Intimação

Conheço dos presentes embargos de declaração visto que tempestivos, porém, rejeito-os de plano, por não se encontrarem presentes os vícios alegados.

Os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através destes, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação.

Não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.

Em principal, o embargante alega omissão e erro material na decisão de fls. 71-73, no que tange ao caráter retroativo da concessão da imunidade tributária, o que de fato não ocorre, pois o texto é bastante claro: (...) O benefício reconhecido, com viés declaratório, possui eficácia ex tunc, tendo seus efeitos desde quando os requisitos foram preenchidos.

Portanto, não deve continuar a cobrança do crédito tributário da presente demanda, haja vista que já houve o reconhecimento da SUAM como entidade de assistência social sem fins lucrativos , devendo ser anulado o auto de infração, consagrando a imunidade tributária da entidade que preenche os requisitos necessários do CTN e da CRFB. (...) Para fins de esclarecimento, cabe ressaltar que restou sedimentada a orientação no sentido de que o reconhecimento da imunidade tributária tem natureza declaratória e não constitutiva, conferindo ao certificado expedido efeitos ex tunc, a contar da data em que preenchia os requisitos legais, os quais se tratam de simples reconhecimento de situação jurídica já existente.

Logo, os efeitos da concessão da imunidade tributária não retroagem à data em que houve o reconhecimento da entidade como religiosa, filantrópica ou afim, mas sim à sua criação.

Por fim, eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 17:53

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/08/2025 17:53

Conclusão
23/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:10

Juntada de petição
24/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:15

Acolhida a exceção de pré-executividade
14/02/2025 14:15

Conclusão
23/10/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 02:28

Juntada de petição
28/08/2024 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:26

Juntada de petição
23/08/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:19

Juntada de petição
16/01/2024 11:05

Documento
20/12/2023 23:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 23:58

Conclusão
20/12/2023 23:58

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 10:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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