TJRJ - 0289251-42.2020.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Após a análise da ficha cadastral do imóvel, extraída do Sistema da Dívida Ativa do Município, verifica-se que tramitam perante este juízo várias execuções, nas quais se exigem créditos de IPTU pertencentes à mesma unidade imobiliária, ajuizadas em face do mesmo contribuinte, tendo por objeto exercícios distintos.
Observa-se, ainda, que na presente execução fiscal foi efetuada a penhora do imóvel com a intimação do devedor.
Sendo assim, considerando que o valor do imóvel é suficiente para efetuar o pagamento integral do crédito tributário se impõe a reunião de todas as execuções fiscais com o aproveitamento da penhora já concretizada, em atenção ao princípio da unidade da garantia da execução fiscal, consagrado pelo artigo 28 da Lei 6.830/80 e conforme autorizado pela Súmula 515 do STJ, a fim de otimizar a cobrança, evitar a duplicidade de atos processuais e levar o imóvel a hasta pública para assegurar a sua satisfação e com isto imprimir racionalidade e efetividade à prestação jurisdicional.
Providencie, portanto, o cartório, a adoção das providências pertinentes para a reunião das execuções e prossiga-se no feito acima para a realização da hasta pública.
Após, inclua-se a presente execução no local virtual EXPTR. -
21/07/2025 16:26
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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21/07/2025 16:26
Conclusão
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17/06/2025 15:24
Juntada de petição
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17/06/2025 15:23
Processo Desarquivado
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06/10/2021 12:51
Arquivado Definitivamente
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05/10/2021 11:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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05/10/2021 11:56
Conclusão
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05/10/2021 11:55
Ato ordinatório praticado
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20/05/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
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09/05/2021 01:52
Documento
-
29/04/2021 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2021 10:22
Conclusão
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01/04/2021 10:22
Outras Decisões
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30/01/2021 09:29
Documento
-
31/12/2020 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/12/2020 10:27
Conclusão
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31/12/2020 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2020 21:53
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2020
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
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