24/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:22

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 19:54

Juntada de Petição de ciência
26/11/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0844348-25.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON AMORIM PINHEIRO RÉU: BANCO DO BRASIL 1.

Defiro JG à parte autora.

De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.

No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, ¿as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa¿.

A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, art. 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1°).

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, art. 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato ¿quando não se admitir a autocomposição¿ (CPC, art. 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, sendo este o caso dos autos.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2.

Cite-se para resposta no prazo previsto no art. 335, "caput", que deverá ser contado na forma do art. 231, todos do CPC. 3.

Decorrido o prazo legal, certifique-se quanto à apresentação de resposta pela parte ré.

Em caso positivo, à parte autora, em réplica. 4.

A seguir, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. 5.

Caso seja negativa a certidão a que se refere o item 3 ou, sendo positiva e cumpridos os itens 3 e 4, voltem conclusos.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
21/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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