11/09/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de ROBSON BERREDO FERREIRA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 09:56

Publicado Decisão em 18/08/2025.
21/08/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809350-43.2025.8.19.0213 - Distribuído em14/08/2025 12:56:33 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Análise de Crédito] AUTOR: ROBSON BERREDO FERREIRA RÉU: 47.976.150 JOSE HENRIQUE DE ALVARENGA JUNIOR Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada "para que a Ré, sob pena de multa, venha a realizar perícia e o término das obras, a fim de estabelecer segurança para o imóvel e a família da parte autora." O artigo 300 do NCPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, se tratar de decisão com efeito reversível ((sec) 3º).

Registre-se que o Autor está desde dezembro de 2024 ciente sobre os riscos estruturais, assim como pede a realização de perícia que é ato incompatível com procedimento da Lei 9.099/95 e não junta aos autos orçamentos discriminados a fim de justificar a competência.

Tendo em vista que da narrativa autoral não é possível, por meio de um juízo de cognição sumária, concluir pela existência dos requisitos acima mencionados, INDEFIRO a liminar.

Intimem-se.

MESQUITA, 14 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
14/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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