28/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração opostos pelo BANCO MAXIMA SA, eis que tempestivos e os ACOLHO, ante o princípio da causalidade, para sanar a omissão existente na decisão de fls. 106/107, que passa a ter o seguinte dispositivo: ''Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a referida exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da presente execução fiscal SOMENTE com relação ao exercício de 2020 (CDA 01/048039/2021-00), EXTINGUINDO-A COM RELAÇÃO às CDAs (CDA 01/044720/2022-00) e 2023 (CDA 01/067498/2024-00).

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, o qual corresponde ao valor do crédito tributário cobrado indevidamente na data da prolação da sentença nas CDA's 01/044720/2022-00 e 01/067498/2024-00, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º.

Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81 Tendo em vista a informação de pagamento extraída do sistema da dívida ativa do Município em relação a CDA 01/048039/2021-00, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Diante da quitação do crédito tributário bem como dos honorários advocatícios, determino que o Cartório de Registro de Imóveis efetue o cancelamento de eventual registro(s) de penhora determinado(s) por este juízo nestes autos, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos pelo executado.

Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com os documentos necessários servirá como mandado/ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pelo interessado para o Cartório de Registro de Imóveis.

Expeça-se, igualmente, mandado de pagamento em favor do executado para levantamento de eventual valor que se encontre depositado em conta judicial vinculada a estes autos.

Certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se e inclua-se o feito no local virtual Saída de Acervo.

Se houver pendência de custas, providencie o cartório o arquivamento definitivo dos autos, sem BAIXA perante o cartório distribuidor.

Ato contínuo inclua-se o feito no local virtual DICDD, a fim de que seja emitida a certidão de débito ao DEGAR.

Anote-se no lembrete do processo: Sentença - Pagamento
26/08/2025 18:14

Juntada de petição
25/08/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/07/2025 13:02

Conclusão
08/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:20

Juntada de petição
02/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 17:51

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
21/03/2025 17:51

Conclusão
07/03/2025 17:28

Juntada de petição
20/02/2025 10:22

Documento
24/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:03

Juntada de petição
22/01/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 21:42

Conclusão
10/12/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 22:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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