11/09/2025 19:03

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPTU e TCDL do imóvel objeto da lide.

Intimado, o Município requer a rejeição da exceção de pré-executividade e que seja determinado o regular prosseguimento do feito.

Passo a decidir.

Em principal, o excipiente argumenta que a Certidão de Dívida Ativa, que deu origem a presente execução fiscal, encontra-se eivada de nulidade absoluta por ausência dos seus requisitos de validade (liquidez e certeza).

Além disso, sustenta que a peça carece da menção ao valor total da dívida.

Não há que se falar, no entanto, em iliquidez do título, uma vez que se encontra totalmente em consonância com a legislação tributária.

Isso porque, conforme constatado às fls. 05 a 09 da Execução Fiscal, as CDAs possuem todos os elementos que o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º da Lei 6830 indicam como obrigatórios, inclusive a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

Nesse sentido, o artigo 2º, parágrafos 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980, exige que a Certidão de Dívida Ativa informe: I) o nome e o domicílio do devedor; II) o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora; III) a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV) as informações referentes à atualização monetária da dívida; V) a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa; e VI) o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Importante ressaltar, ainda, que o art. 2º, §2º da Lei 6830/80 estabelece que a Dívida Ativa Fazendária tributária abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei para casos de não pagamento do tributo devido no prazo determinado.

Assim, tendo em vista que a competência tributária do IPTU é municipal, segundo o art. 156 da CRFB, o Código Tributário Município do Rio de Janeiro (Lei 691/84) prevê, nos arts. 180 e 181, com redação dada pela Lei 2.549/97, como serão calculados os acréscimos moratórios e as correções monetárias, instituindo, para tanto, quais serão os percentuais e coeficientes aplicados.

A lei não exige que a CDA contenha memória de cálculo dos créditos tributários nela contidos, seja no que diz respeito ao valor originário do débito ou mesmo aos acréscimos moratórios e atualização monetária incidentes a partir do vencimento.

O art. 2º, parágrafo 5º, II e IV, da Lei 6.830/1980 exige apenas que o título executivo aponte o fundamento legal da sujeição da dívida à atualização monetária, o termo inicial para o cálculo, além da forma de calcular os juros de mora.

Tais exigências são supridas por meio da indicação dos arts. 180 e 181 do Código Tributário Municipal, que dispõem sobre o cálculo da atualização monetária e dos acréscimos moratórios que recaem sobre os créditos tributários no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Interpretação diversa dessa exigiria que a CDA fosse renovada mês a mês, tendo em vista que a atualização monetária e os acréscimos moratórios continuarão a incidir após a sua emissão e durante todo o curso da execução fiscal.

Assim, considerando que a Certidão de Dívida Ativa apresenta todos os requisitos supracitados, deve ser mantida a presunção de higidez da cobrança municipal.

Pelo exposto, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento da execução fiscal na forma do artigo 11 da Lei n. 6.830/80.

Preclusa a presente decisão, certifique-se e voltem.
17/08/2025 17:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
17/08/2025 17:53

Conclusão
06/08/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 19:18

Juntada de documento
17/07/2025 14:57

Juntada de petição
24/06/2025 10:34

Juntada de petição
04/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:12

Juntada de petição
15/05/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/03/2025 12:42

Juntada de petição
16/12/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 21:13

Outras Decisões
16/12/2024 21:13

Conclusão
22/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 05:59

Documento
11/12/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:38

Conclusão
14/11/2023 22:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0057028-40.2022.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Santoinho Incorporadora LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0073483-84.2025.8.19.0001

Ricardo Domingues

Hope Recursos Humanos Eireli

Advogado: Amanda Kelly Mendes Regiani Zawadzki

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800345-94.2025.8.19.0019

Selan Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Marcio Roberto Castro de Carvalho

Advogado: Walter Haag

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0824710-16.2023.8.19.0204

Ryan da Silva Daflon Barbosa

Bradesco Saude S A

Advogado: Andre Germano da Silva Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0038507-97.2021.8.19.0031

Municipio de Marica

Melo Consultoria Veterinaria Eireli - ME

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2021 00:00

Exibir Processo