25/09/2025 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 08:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0828696-35.2024.8.19.0206 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ACOS MOURA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA EXECUTADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA DECISÃO 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827 do CPC. 3) Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o(s) executado(s) pague(m) no prazo acima indicado (art. 827, (sec)1º, do CPC). 4) Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação do ato de propositura da execução em registro público, junto à matrícula dos bens do(s) devedor(es) (imóveis, ações, veículos, embarcações etc) potencialmente sujeitos à constrição para a satisfação do crédito.

Venham as custas para a expedição da certidão a que alude o artigo 828 do CPC.

Frise-se que a medida visa a levar a existência da execução a conhecimento de terceiros e, assim, definir o marco para a caracterização de possível fraude à execução (art. 792, II, do CPC c/c art. 828, (sec)4º, do CPC). 5) Não encontrando o(s) executado(s), o Sr.

OJA deverá promover o arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do(s) executado(s) (artigo 830 do CPC).

Caso haja ocultação, proceda-se a citação por hora certa.

Caso frustrada a citação pessoal e por hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. 6) Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. 7) O(s) executado(s) poderá(ão) embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes do CPC, ciente(s) de que poderá(ão) também requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da dívida em execução e o saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. 8) Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, (sec) 3º, do CPC em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. 9) Fica(m) advertido(s) o(s) executado(s) que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, (sec) único, do CPC).

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito
14/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:52

Outras Decisões
14/08/2025 14:03

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2025 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:42

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/04/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 18:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
04/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:09

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:24

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/02/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/12/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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