24/09/2025 10:35

Juntada de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido formulado pela parte executada para desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD em sua conta bancária, sob o fundamento de que se trata de valores provenientes de proventos de aposentadoria, portanto impenhoráveis.

A parte executada comprovou, conforme documentação juntada aos autos, que o valor bloqueado no id. correspondente refere-se a verba salarial depositada em sua conta corrente na Caixa Econômica Federal, agência 229, conta corrente 000599700568-9. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família .

Verifica-se que os valores bloqueados na conta da executada possuem natureza salarial, o que os torna impenhoráveis por força do dispositivo legal supracitado, não se enquadrando nas exceções previstas no §2º do mesmo artigo, pois não se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, nem se demonstrou que os vencimentos ultrapassem o limite de 50 salários-mínimos.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos e salários somente pode ser afastada em situações excepcionais, o que não restou demonstrado no presente caso.

Posto isso, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta corrente nº conta corrente 000599700568-9, agência 229, da CEF, de titularidade da executada, no valor deR$ 5.063,15 (Cinco Mil e Sessenta e Três Reais e Quinze Centavos).

Nesta data, foi realizado desbloqueio via SISBAJUD.

Publique-se.

Intimem-se.
08/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:23

Conclusão
08/08/2025 11:38

Juntada de petição
08/08/2025 11:33

Juntada de petição
30/07/2025 10:21

Conclusão
30/07/2025 10:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:27

Juntada de petição
22/03/2025 15:01

Conclusão
22/03/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:46

Outras Decisões
07/01/2025 15:46

Conclusão
13/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 21:06

Conclusão
29/09/2024 21:06

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:38

Juntada de petição
24/07/2024 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:05

Conclusão
04/07/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:57

Juntada de petição
19/03/2024 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 10:18

Juntada de documento
31/10/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:31

Conclusão
31/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:18

Conclusão
21/08/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:40

Juntada de petição
24/04/2023 15:43

Conclusão
24/04/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 16:33

Juntada de petição
18/10/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:29

Conclusão
14/07/2022 13:06

Juntada de petição
07/07/2022 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 12:38

Conclusão
31/05/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 01:26

Documento
08/02/2022 10:42

Juntada de petição
02/02/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 14:12

Remessa
14/09/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 11:05

Juntada de petição
27/07/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 16:12

Juntada de petição
24/06/2021 14:51

Retificação de Classe Processual
16/04/2021 12:01

Determinada a quebra do sigilo fiscal
16/04/2021 12:01

Publicado Decisão em 25/05/2021
16/04/2021 12:01

Conclusão
16/04/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 10:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 10:12

Conclusão
25/03/2021 10:12

Juntada de petição
04/11/2020 18:24

Publicado Despacho em 22/01/2021
04/11/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 18:24

Conclusão
04/11/2020 18:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 14:48

Entrega em carga/vista
16/07/2019 16:50

Conclusão
16/07/2019 16:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 16:50

Publicado Despacho em 29/09/2020
16/07/2019 16:31

Juntada de petição
05/07/2019 16:44

Publicado Despacho em 19/07/2019
05/07/2019 16:44

Conclusão
05/07/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 16:43

Juntada de petição
30/05/2019 16:32

Expedição de documento
28/05/2019 16:51

Expedição de documento
20/05/2019 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 11:19

Publicado Despacho em 03/06/2019
20/05/2019 11:19

Conclusão
28/02/2019 10:14

Publicado Despacho em 27/03/2019
28/02/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 10:14

Conclusão
27/02/2019 11:12

Juntada de petição
11/01/2019 15:17

Documento
18/12/2018 16:23

Publicado Despacho em 15/01/2019
18/12/2018 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 16:23

Conclusão
12/12/2018 16:19

Juntada de petição
16/10/2018 15:26

Expedição de documento
08/10/2018 15:30

Expedição de documento
28/09/2018 13:30

Conclusão
28/09/2018 13:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 13:30

Publicado Despacho em 10/10/2018
15/08/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 14:59

Documento
15/08/2018 14:58

Juntada de petição
08/05/2018 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2017 13:39

Conclusão
27/10/2017 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 13:39

Publicado Despacho em 06/11/2017
25/10/2017 14:10

Juntada de petição
23/08/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2017 18:05

Publicado Despacho em 22/08/2017
11/08/2017 18:05

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 18:05

Conclusão
09/08/2017 13:24

Conclusão
09/08/2017 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 17:35

Juntada de petição
03/04/2017 13:38

Publicado Despacho em 02/06/2017
03/04/2017 13:38

Conclusão
03/04/2017 13:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 14:47

Expedição de documento
16/03/2017 14:20

Expedição de documento
29/11/2016 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2016 12:07

Conclusão
13/08/2015 17:17

Expedição de documento
13/08/2015 15:25

Juntada de petição
26/03/2015 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2015 17:30

Conclusão
26/03/2015 17:30

Publicado Despacho em 19/05/2015
20/03/2015 13:40

Publicado Decisão em 06/04/2015
20/03/2015 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2015 13:40

Conclusão
19/03/2015 11:13

Juntada de petição
12/01/2015 17:46

Ato ordinatório praticado
12/01/2015 17:45

Documento
12/01/2015 17:43

Juntada de petição
22/10/2014 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2014 16:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2014 12:36

Expedição de documento
11/06/2014 15:32

Juntada de petição
14/04/2014 16:44

Conclusão
14/04/2014 16:44

Publicado Despacho em 05/05/2014
14/04/2014 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2014 15:33

Juntada de petição
12/12/2012 19:15

Conclusão
12/12/2012 19:15

Publicado Despacho em 05/05/2014
12/12/2012 19:15

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2012 11:28

Juntada de petição
04/12/2012 13:27

Documento
30/11/2012 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2012 11:53

Conclusão
22/11/2012 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2012 17:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2012 18:25

Juntada de petição
08/03/2012 13:55

Expedição de documento
27/01/2012 11:53

Juntada de petição
01/03/2011 09:15

Conclusão
01/03/2011 09:15

Publicado Despacho em 21/03/2011
01/03/2011 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2011 17:53

Juntada de petição
03/09/2010 15:01

Conclusão
03/09/2010 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2010 15:01

Publicado Despacho em 14/09/2010
03/09/2010 15:01

Juntada de petição
17/08/2010 11:07

Publicado Despacho em 25/08/2010
17/08/2010 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2010 11:07

Conclusão
17/08/2010 11:07

Juntada de petição
22/07/2010 18:03

Conclusão
22/07/2010 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2010 18:03

Publicado Despacho em 29/07/2010
22/07/2010 18:03

Juntada de petição
08/07/2010 17:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2010 17:51

Conclusão
09/06/2010 19:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2010 19:01

Documento
27/04/2010 17:58

Conclusão
27/04/2010 17:58

Conclusão
26/04/2010 14:34

Expedição de documento
23/03/2010 18:48

Conclusão
23/03/2010 18:48

Outras Decisões
23/03/2010 18:48

Publicado Decisão em 31/03/2010
23/03/2010 18:17

Juntada de petição
04/03/2010 19:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2010 19:27

Conclusão
25/01/2010 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2010 12:36

Publicado Despacho em 01/02/2010
25/01/2010 12:36

Conclusão
21/01/2010 16:50

Juntada de petição
28/10/2009 18:40

Conclusão
28/10/2009 18:40

Publicado Despacho em 04/11/2009
28/10/2009 18:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2009 18:40

Juntada de documento
07/08/2009 15:10

Conclusão
07/08/2009 15:10

Conclusão
06/08/2009 17:02

Expedição de documento
06/07/2009 12:03

Conclusão
06/07/2009 12:03

Outras Decisões
29/06/2009 14:54

Juntada de petição
21/05/2009 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2009 15:27

Publicado Despacho em 29/05/2009
21/05/2009 15:27

Conclusão
25/03/2009 10:30

Outras Decisões
25/03/2009 10:30

Conclusão
25/03/2009 10:30

Publicado Decisão em 27/03/2009
24/03/2009 18:33

Juntada de petição
02/02/2009 11:38

Conclusão
02/02/2009 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2009 11:38

Publicado Despacho em 09/02/2009
29/01/2009 18:41

Juntada de petição
29/01/2009 18:41

Documento
16/10/2008 10:52

Conclusão
16/10/2008 10:52

Conclusão
15/10/2008 17:03

Expedição de documento
28/08/2008 18:16

Juntada de petição
17/06/2008 12:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2008 12:39

Documento
05/05/2008 13:45

Conclusão
05/05/2008 13:45

Conclusão
30/04/2008 17:07

Expedição de documento
14/04/2008 18:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2008 18:39

Juntada de petição
15/02/2008 13:56

Ato ordinatório praticado
15/02/2008 13:55

Documento
09/01/2008 17:37

Conclusão
09/01/2008 17:37

Conclusão
08/01/2008 11:31

Expedição de documento
30/10/2007 10:38

Juntada de petição
24/09/2007 18:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2007 18:31

Documento
16/07/2007 15:40

Conclusão
16/07/2007 15:40

Conclusão
10/07/2007 17:05

Expedição de documento
18/06/2007 16:47

Publicado Decisão em 02/08/2007
18/06/2007 16:47

Outras Decisões
18/06/2007 16:47

Conclusão
15/06/2007 15:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2007

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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