16/09/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 20:34

Evolução de Classe Processual
16/09/2025 20:34

Petição
16/09/2025 20:33

Trânsito em julgado
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009974-89.2015.8.19.0209 S E N T E N Ç A CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROSA DA BARRA ajuizou ação de obrigação de pagar contra I-SERSAN - SOCIEDADE DE TERRAPLENAGEM, CONSTRUÇÃO CIVIL E AGROPECUÁRIA LTDA., (excluído do polo passivo a fls. 387, II-ESPÓLIO DE ROBERTO DE MOURA JADORNO e III-IVETTE MARIA DA SILVA JANDORNO.

Relata que, porque o primeiro réu consta no Registro Geral de Imóveis (RGI) como proprietário do imóvel, embora tenha informado que os segundo e 3º réus são os promitentes compradores.

Dessa forma, ambos são responsáveis pelos encargos relacionados ao imóvel.

O pedido é fundamentado no artigo 275, II, alínea c do Código de Processo Civil.

Os réus devem valores que somam R$ 46.283,27, conforme a Convenção Condominial e as deliberações das Assembleias Gerais, além de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e honorários advocatícios de 20%, também previstos na Convenção Condominial.

Diane do exposto, requer (sic): Pelo exposto, o Supte. requer a V.

Exa., se digne a determinar a citação dos Suplicados, ou dos seus representantes legais se for a hipótese, para ciência de todos os termos da presente até final sentença e, especialmente para que paguem o débito reclamado, compareçam a audiência em dia e hora designados, nela oferecendo as defesas que tiverem, na forma do disposto no art. 278 do inciso legal acima invocado, esperando ao final seja julgado PROCEDENTE o pedido, condenando-se os Supdos. ao pagamento do principal, e prestações periódicas vincendas na hipótese do art. 290 da lei processual, custas judiciais, juros de mora e honorários de advogado à base de 20% (vinte por cento), na forma da cláusula prevista na Convenção Condominial sobre o valor do débito acrescido ainda de atualização monetária.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a documental.

Dá-se à presente o valor de R$ 65.295,95 (sessenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).

Contestação na pag. 325/327 apresentada por IVETTE MARIA DA SILVA JANDORNO.

Inicialmente, a requer o benefício da gratuidade de justiça, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família.

Afirmou que sua situação econômica mudou drasticamente após o falecimento do marido, Roberto de Moura Jandorno, desde então, enfrentou diversas dificuldades, como ações trabalhistas, problemas na administração dos imóveis do espólio devido a um antigo advogado da família, além da tragédia do assassinato do filho em 2008.

A pandemia da COVID-19 também agravou sua situação financeira, levando- a revisar contratos de aluguel de dois imóveis para valores menores, mesmo estando aposentada pelo INSS.

Relatou que, apesar dessas adversidades, a demonstrou boa-fé ao propor o pagamento da dívida condominial em 30 parcelas iguais e sucessivas, em conformidade com o princípio da menor onerosidade previsto no Código de Processo Civil.

Para garantir essa proposta, oferece um apartamento em Petrópolis, avaliado em R$ 500.000,00, que já está gravado para outra execução trabalhista.

Juntou os documentos comprobatórios e requer o deferimento da proposta, reservando o direito de produzir provas suplementares.

Petição do autor nas págs. 341/342.

Em resposta a contestação da 3° ré, apresentou cálculos atualizados do débito condominial, totalizando R$ 807.110,25, e concorda com o parcelamento em 30 parcelas iguais de R$ 26.903,68, a serem pagas em até 10 dias após a homologação do acordo, com depósito judicial da primeira parcela.

As demais parcelas serão pagas via boleto, e, em caso de inadimplemento, o débito sofrerá multa de 30% e execução imediata.

Afirmou que não há necessidade de alterar a garantia, pois o próprio imóvel assegura o pagamento.

Requer a homologação do acordo, o prazo para o pagamento inicial e a suspensão do processo até a quitação total para extinção do feito.

Decisão na pág. 355.

Determinou que seja apresentada a minuta do acordo assinada pelas partes, contendo o valor, a forma de pagamento e demais termos que julgarem necessários, para que possa ser homologado.

Na pág. 353 Intimou as partes para o cumprimento do despacho de fls. 344, sob pena de não homologação do acordo firmado.

Na pag.361.

Determinou o prazo de 5 dias para dar andamento no feito.

Petição do autor nas págs. 366/367.

Requer o indeferimento da gratuidade de justiça por ausência dos requisitos, a exclusão do 1º réu do polo passivo devido à quitação do imóvel e o julgamento antecipado do processo com procedência dos pedidos, diante da não assinatura do acordo e da impossibilidade de venda do imóvel do espólio.

Decisão na pag.375.

Deferiu a gratuidade a ré, e determinou que as partes se manifestem em provas no prazo de 5 dias.

Decisão na pág. 387.

Determinou que a 3ª ré apresente documentos de identificação e certidão de óbito do 2º réu em 5 dias, e homologou a desistência da ação contra o 1º réu e designou audiência de mediação pelo CEJUSC, com intimação das partes para comparecimento.

Na pág. 396 Determinou o encerramento da fase probatória por não haver requerimentos de provas e audiência infrutífera, e certificando os requisitos, o processo será remetido ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Pretende o autor a condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos a título de quotas condominiais inadimplidas.

Regularmente citados, apenas a 3ª ré apresentou contestação motivo pelo qual DECRETO A REVELIA do espólio 2º réu.

Em sua defesa a segunda ré alega que com o falecimento do esposo sua situação financeira degringolou consideravelmente não apresentado qualquer impugnação a pretensão de pagamento das quotas condominiais, tanto assim que apresentou proposta para pagamento parcelado em 30 meses o que foi aceito pelo autor, mas, contudo, não chegou a ser homologado por não terem as partes trazido os termos da composição amigável.

Vê-se de fls. 6 que o valor pretendido de se refere às quotas vencidas entre 10 de setembro de 2012 e 10 de fevereiro de 2015 havendo pedido para condenação também das parcelas vincendas durante a tramitação do processo.

Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide na medida em que a matéria posta para decisão é unicamente de direito, estando os fatos comprovados documentalmente.

Trata-se de ação que a autora requer dos réus o pagamento das cotas condominiais em atraso.

Cumpre ressaltar que a obrigação de pagamento das cotas condominiais decorre de expressa disposição legal, nos termos do artigo 12, da Lei 4.591/64 e art. 1336, inciso I, do Código Civil, in verbis: Art. 12.

Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio .

Art. 1.336.

São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Analisando o conjunto probatório nos autos, verifica-se que assiste razão à parte autora, eis que os réus, na condição de promitentes compradores, estando a compra integralizada, respondem pela obrigação de arcar com o rateio das despesas necessárias para a manutenção das áreas comuns.

A alegação de dificuldade financeira não isenta o proprietário de contribuir para o rateio das despesas para a conservação da parte comum do imóvel até porque o descumprimento dessa obrigação acarreta aos demais o ônus de arcar com verbas extravagantes que deveriam ter sido pagas pelo autor.

No que pertine a multa vê-se que do demonstrativo de fls. 6 esses valores estão incluídos inexistindo, contudo, na peça preambular, pedido para condenação a esse consectário da mora, se resumindo a pretensão de fixação de juros e honorários.

Por essas razões JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na peça preambular para condenar os réus ao pagamento das quotas condominiais vencidas a partir de 10 de setembro de 2012, incluindo as vencidas durante a tramitação do processo, cujos valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros a contar dos respectivos vencimentos, sendo que a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24.A.

Por força da sucumbência condeno os réus, por fim, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Proceda a serventia a retificação no registro e distribuição do processo para que passem a constar como réus unicamente ESPÓLIO DE ROBERTO DE MOURA JADORNO e IVETTE MARIA DA SILVA JANDORNO.

P.R.I.

CUMPRA-SE.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito
02/07/2025 17:14

Julgado procedente em parte do pedido
02/07/2025 17:14

Conclusão
03/06/2025 14:18

Remessa
03/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:31

Conclusão
21/05/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:25

Audiência
05/02/2025 15:33

Audiência
30/01/2025 12:59

Conclusão
30/01/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:36

Juntada de petição
30/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:25

Conclusão
22/08/2024 15:39

Juntada de petição
12/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:39

Conclusão
09/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:55

Conclusão
08/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:15

Conclusão
27/09/2023 23:08

Juntada de petição
01/09/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 23:59

Juntada de petição
04/07/2023 02:40

Documento
02/06/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:03

Conclusão
24/04/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:55

Conclusão
13/02/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:55

Juntada de petição
05/10/2022 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:45

Conclusão
13/09/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:03

Juntada de petição
30/06/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 01:51

Documento
08/06/2022 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 22:57

Juntada de petição
24/02/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 22:52

Juntada de petição
14/01/2022 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:06

Juntada de documento
10/09/2021 13:45

Juntada de documento
20/08/2021 17:15

Conclusão
20/08/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 12:24

Conclusão
17/06/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 12:22

Documento
17/05/2021 11:01

Juntada de petição
12/04/2021 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 15:22

Juntada de petição
25/01/2021 13:38

Outras Decisões
25/01/2021 13:38

Conclusão
25/01/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 14:24

Juntada de petição
19/11/2020 15:58

Expedição de documento
19/11/2020 15:53

Expedição de documento
26/10/2020 22:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2020 01:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 01:13

Documento
13/03/2020 01:13

Documento
07/02/2020 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2020 11:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 10:18

Juntada de petição
31/10/2019 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 12:08

Juntada de petição
09/09/2019 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2019 20:33

Outras Decisões
27/08/2019 20:33

Conclusão
07/08/2019 16:05

Juntada de petição
24/07/2019 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 14:14

Documento
28/06/2019 15:17

Juntada de petição
17/06/2019 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 11:50

Juntada de petição
03/04/2019 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 17:13

Documento
27/02/2019 16:42

Documento
29/01/2019 20:36

Expedição de documento
23/01/2019 15:46

Expedição de documento
08/01/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 14:37

Juntada de petição
26/11/2018 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2018 14:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 10:45

Juntada de petição
16/10/2018 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 16:23

Juntada de documento
05/09/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 12:26

Juntada de petição
19/07/2018 15:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 12:29

Juntada de petição
06/06/2018 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2018 12:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2018 12:20

Juntada de petição
16/04/2018 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2018 12:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 16:08

Documento
20/10/2017 15:45

Documento
20/10/2017 12:45

Juntada de petição
18/10/2017 14:24

Juntada de petição
18/10/2017 14:16

Juntada de petição
09/10/2017 11:30

Juntada de petição
30/08/2017 12:17

Expedição de documento
21/08/2017 12:53

Expedição de documento
30/06/2017 17:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 14:52

Juntada de petição
29/05/2017 14:36

Juntada de petição
20/02/2017 18:17

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 17:53

Conclusão
28/09/2016 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2016 17:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2016 14:23

Juntada de petição
20/06/2016 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2016 14:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 14:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 14:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2016 14:37

Juntada de petição
15/02/2016 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2016 12:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 12:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 11:03

Juntada de petição
09/12/2015 14:24

Conclusão
09/12/2015 14:24

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2015 18:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2015 18:32

Documento
25/09/2015 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2015 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2015 15:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 20:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2015 20:20

Publicado Despacho em 16/09/2015
31/08/2015 20:20

Conclusão
10/08/2015 11:39

Documento
21/07/2015 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2015 14:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2015 14:15

Documento
21/07/2015 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2015 13:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2015 13:42

Documento
21/07/2015 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2015 13:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2015 13:36

Documento
16/07/2015 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2015 18:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2015 18:04

Documento
25/06/2015 18:50

Expedição de documento
25/06/2015 14:21

Expedição de documento
17/06/2015 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2015 13:32

Conclusão
10/06/2015 13:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2015 12:35

Ato ordinatório praticado
10/04/2015 10:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2015

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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