TJRJ - 0820826-16.2022.8.19.0203

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820826-16.2022.8.19.0203 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0820826-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00221006 APELANTE: LUIZ ANGELO DE JESUS PIMENTA ADVOGADO: MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS OAB/RJ-086657 ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR.

HIPÓTESE EM QUE AS RÉS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR.

A MARCHA PROCESSUAL SEGUIU NORMALMENTE, HAVENDO, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ESPECIFICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS.

O JUÍZO A QUO DETERMINOU AO AUTOR A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR.

FINDO O PRAZO PARA O AUTOR JUNTAR AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INCONFORMISMO DO AUTOR LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS.

SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios das partes adversas, após revogação do benefício da gratuidade de justiça.

Apelo visando a reforma da sentença, a fim de afastar tal condenação.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, após a extinção do feito sem resolução do mérito, quando revogada a gratuidade de justiça e havido o aperfeiçoamento da relação processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Formada a relação jurídico-processual com as contestações das rés, inclusive impugnado a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor, e tendo o feito seguido seu curso regularmente, com as partes se manifestando acerca das provas que pretendiam produzir, configurando-se indubitavelmente a resistência das rés à pretensão autoral.4.

A juíza de primeira instância revogou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, após diversas oportunidades de o autor trazer aos autos todos os documentos solicitados para aferição do benefício, sem êxito, porém, sendo certo que a revogação da gratuidade de justiça, após o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, autoriza a condenação do autor ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte adversa.5.

Conforme o princípio da causalidade, a parte autora que deu causa à instauração do processo e à movimentação da máquina judiciária deve arcar com os ônus decorrentes da extinção do feito, ainda que não haja a resolução do mérito.

Jurisprudência do STJ e desta Corte.6.

A majoração dos honorários advocatício Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.