11/09/2025 22:19

Juntada de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

O § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, estabelece que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.

A aplicação deste dispositivo apresenta sérios vícios de inconstitucionalidade, que inviabilizam sua incidência no âmbito da Justiça Estadual.

Embora o dispositivo se refira apenas a custas processuais, é forçoso reconhecer que, no sistema jurídico brasileiro, parte significativa dessas custas corresponde à taxa judiciária, tributo vinculado à atividade jurisdicional e de competência exclusiva dos Estados-membros, nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal.

Ao prever que o advogado será dispensado do recolhimento antecipado das custas, a norma federal altera o momento do fato gerador da taxa judiciária, impactando diretamente a receita pública estadual.

Em certos casos, poderá haver inclusive dispensa definitiva do pagamento, seja pelo êxito da parte autora, seja pela hipossuficiência do vencido.

Tal cenário configura verdadeira isenção tributária de tributo estadual por meio de lei federal, em flagrante violação ao art. 151, III, da Constituição: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Portanto, o dispositivo extrapola a competência normativa da União ao interferir na arrecadação de tributos estaduais vinculados à prestação jurisdicional.

Além do vício material, a norma também padece de vício formal de iniciativa.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859, firmou entendimento de que normas que versem sobre custas ou taxas judiciárias sobretudo as que impliquem renúncia de receita ou diferimento de pagamento são de iniciativa exclusiva dos órgãos superiores do Poder Judiciário, por se relacionarem diretamente ao financiamento da função jurisdicional.

Na ADI 3.629 (Rel.

Min.

Gilmar Mendes), foi declarado inconstitucional dispositivo legal de origem parlamentar que concedia isenção de taxa judiciária a pessoas com renda de até dez salários-mínimos, com a seguinte fundamentação: Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante.

A mesma lógica se aplica à norma ora analisada, que interfere na arrecadação das receitas vinculadas ao custeio da Justiça Estadual, sem iniciativa legítima do respectivo Poder.

O §3º do art. 82 do CPC cria um privilégio processual-tributário em favor de uma única categoria profissional os advogados ao isentá-los do adiantamento de custas exclusivamente quando promovem a cobrança de seus próprios honorários.

Não há fundamento constitucional ou razoabilidade que justifique tratamento diferenciado em relação a outros profissionais liberais que também se veem compelidos a ajuizar ações para cobrar seus créditos, arcando integralmente com as despesas processuais.

A jurisprudência do STF, no julgamento da ADI 3.260, é firme ao reconhecer que: Viola a igualdade tributária [...] lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem.

A norma, portanto, incorre em discriminação injustificada, atentando contra o princípio da isonomia consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal.

Nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal, compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente no que diz respeito a: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, b) competência tributária, c) regulamentação das limitações ao poder de tributar.

A criação de hipóteses de isenção, diferimento ou modificação do regime de pagamento da taxa judiciária exige, portanto, respeito à reserva de lei complementar.

A Lei nº 15.109/2025, sendo norma de caráter ordinário, não poderia disciplinar matéria reservada à legislação complementar, especialmente quando impacta diretamente a arrecadação tributária dos Estados.

A vinculação entre a arrecadação da taxa judiciária e o financiamento da atividade jurisdicional implica que qualquer alteração no seu regime deve ser compatível com a autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário (CF, art. 99).

O STF já reconheceu que leis que fragilizam essa autonomia mesmo indiretamente são inconstitucionais.

A norma impugnada compromete a previsibilidade da arrecadação e a estabilidade orçamentária do Judiciário Estadual, ao subordinar o pagamento das custas à condição de êxito do advogado na demanda ou à solvência do vencido.

Diante dos vícios de inconstitucionalidade material e formal acima expostos usurpação de competência tributária, vício de iniciativa, ofensa à isonomia, violação à reserva de lei complementar e comprometimento da autonomia do Judiciário , reconheço, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025.

Assim, determino o recolhimento das despesas processuais referentes ao processamento da execução de honorários advocatícios.
31/07/2025 11:58

Conclusão
31/07/2025 11:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2025 15:47

Juntada de petição
02/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:45

Trânsito em julgado
27/01/2025 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 11:52

Conclusão
27/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:10

Juntada de petição
23/10/2024 20:42

Juntada de petição
07/10/2024 14:38

Juntada de petição
03/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
27/09/2024 15:28

Conclusão
15/09/2024 06:49

Juntada de petição
10/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:05

Juntada de documento
12/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:41

Juntada de petição
24/07/2024 11:18

Juntada de documento
24/07/2024 11:18

Juntada de documento
24/07/2024 11:18

Documento
23/07/2024 22:03

Decisão ou Despacho
22/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:14

Juntada de documento
18/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:16

Conclusão
01/07/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:00

Juntada de petição
15/06/2024 06:51

Documento
14/06/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 11:17

Expedição de documento
11/06/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:50

Conclusão
10/06/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 02:58

Documento
08/06/2024 07:17

Documento
07/06/2024 20:36

Juntada de petição
24/05/2024 11:01

Documento
15/05/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:08

Documento
13/05/2024 11:43

Juntada de documento
11/05/2024 12:42

Juntada de petição
09/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:00

Documento
08/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:24

Audiência
07/05/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:55

Conclusão
07/05/2024 15:13

Juntada de petição
07/05/2024 14:32

Documento
07/05/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:32

Documento
26/04/2024 15:38

Documento
04/04/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:36

Expedição de documento
04/04/2024 10:17

Expedição de documento
03/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:31

Expedição de documento
26/03/2024 13:53

Juntada de petição
25/03/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 18:34

Conclusão
04/03/2024 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:37

Juntada de petição
08/11/2023 10:29

Juntada de petição
06/11/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 11:16

Juntada de petição
02/08/2023 18:34

Juntada de petição
23/07/2023 14:04

Juntada de petição
14/07/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 13:58

Conclusão
21/06/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:47

Juntada de petição
01/03/2023 18:51

Juntada de petição
27/02/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 11:58

Juntada de petição
03/02/2023 02:10

Documento
25/01/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 14:17

Juntada de petição
04/10/2022 04:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 04:40

Documento
13/09/2022 03:41

Documento
13/09/2022 03:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2022 11:37

Juntada de documento
23/08/2022 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:40

Juntada de petição
28/06/2022 12:32

Expedição de documento
28/06/2022 12:30

Juntada de documento
28/06/2022 12:20

Expedição de documento
20/06/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 14:07

Conclusão
17/05/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:19

Juntada de petição
11/02/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 17:06

Conclusão
18/01/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 17:22

Conclusão
17/12/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 11:24

Redistribuição
14/12/2021 13:06

Remessa
14/12/2021 12:01

Conclusão
14/12/2021 12:01

Conclusão
14/12/2021 11:59

Expedição de documento
26/10/2021 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 13:53

Declarada incompetência
04/10/2021 13:53

Conclusão
04/10/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 10:59

Juntada de petição
30/08/2021 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:24

Juntada de documento
20/07/2021 13:39

Redistribuição
19/07/2021 16:14

Remessa
19/07/2021 12:23

Expedição de documento
09/07/2021 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2021 17:34

Conclusão
03/07/2021 17:34

Declarada incompetência
03/07/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 22:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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